Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório — FGV 2024

Estabilidade e extinção de cargo público

Gabarito: letra D. Servidor estável que tem seu cargo extinto por lei não pode ser simplesmente exonerado: a Constituição Federal assegura a colocação em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o adequado aproveitamento em outro cargo (CF, art. 41, § 3º). A estabilidade protege o vínculo com o serviço público, não a permanência em um cargo específico.

A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, conferida ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho (CF, art. 41, caput e § 4º). Ela não se confunde com a efetividade (que é característica do cargo) nem com a vitaliciedade (própria de magistrados e membros do Ministério Público). O servidor estável só perde o cargo nas hipóteses taxativas do art. 41, § 1º: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho (na forma de lei complementar) e, ainda, por excesso de despesa com pessoal (art. 169, § 4º).

A questão trata de uma situação diversa: a extinção do cargo por lei. Nesse caso, o servidor estável não é exonerado — ele é colocado em disponibilidade. A disponibilidade é uma situação jurídica em que o servidor permanece vinculado ao serviço público, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo. É uma proteção que decorre diretamente da estabilidade: como o servidor não pode ser desligado arbitrariamente, a extinção do cargo não o prejudica, mas o coloca em situação de espera por novo aproveitamento.

A distinção crucial é entre o servidor estável e o não estável (em estágio probatório). O servidor em estágio probatório, que ainda não adquiriu estabilidade, não tem direito à disponibilidade: se o cargo for extinto, ele será exonerado. A Súmula 22 do STF, embora trate do estágio probatório, reforça essa lógica ao afirmar que o estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Já o servidor estável, como Jamile, tem a garantia constitucional da disponibilidade.

A pegadinha da banca está em confundir a situação de extinção de cargo (que gera disponibilidade) com a exoneração comum, ou em achar que a estabilidade garante a permanência no cargo específico. A estabilidade é no serviço público, não no cargo. Por isso, a extinção do cargo não viola o direito adquirido de permanecer no cargo (não existe esse direito), mas também não autoriza a exoneração pura e simples.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Jamile tem direito adquirido de permanecer no cargo. Não existe direito adquirido a cargo público. A estabilidade garante a permanência no serviço público, não no cargo específico. A extinção do cargo por lei é possível e não viola direito adquirido, pois o servidor estável será colocado em disponibilidade, não exonerado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas. O aproveitamento é uma consequência da disponibilidade, mas não é automático nem imediato. A Constituição determina que o servidor fique em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, o que pressupõe compatibilidade de atribuições e remuneração. A alternativa erra ao dizer que o aproveitamento pode ser em cargo com atribuições e remuneração distintas, o que contraria a ideia de "adequado aproveitamento".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a exoneração de Jamile é adequada diante da extinção do cargo. A exoneração é a forma de desligamento do servidor não estável ou por outras razões legais. Para o servidor estável, a extinção do cargo não autoriza a exoneração: a Constituição determina a disponibilidade. A alternativa contraria diretamente o art. 41, § 3º, da CF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Jamile deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. É exatamente o que determina o art. 41, § 3º, da CF. A disponibilidade é a situação jurídica do servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o aproveitamento em outro cargo.

A regra de ouro para a prova: servidor estável + extinção do cargo = disponibilidade, nunca exoneração. O servidor não estável (em estágio probatório) é que será exonerado. Guarde essa diferença e a questão se resolve.

Gabarito: letra D