Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso — FGV 2024

Responsabilidade civil do Estado e legitimidade passiva

Gabarito: letra B. O particular deve ajuizar a ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro, pois, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, e a Polícia Militar, como órgão público, não possui personalidade jurídica própria para demandar ou ser demandada em juízo.

A responsabilidade civil do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos, e a questão exige o conhecimento de dois institutos fundamentais: a teoria da dupla garantia e a natureza jurídica dos órgãos públicos. A dupla garantia, consagrada pelo STF, assegura, de um lado, que o particular lesado possa acionar diretamente a pessoa jurídica de direito público (responsabilidade objetiva, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa do agente); de outro, garante que o agente público somente responda perante a pessoa jurídica a que se vincula, em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa. Assim, a vítima não pode ajuizar ação diretamente contra o agente causador do dano, pois ele é parte ilegítima para a ação indenizatória.

O segundo ponto é a distinção entre pessoa jurídica e órgão público. O Estado do Rio de Janeiro é pessoa jurídica de direito público, com capacidade para ser parte em juízo. A Polícia Militar, por sua vez, é um órgão público, ou seja, um centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, mas sem personalidade jurídica própria. Os órgãos públicos, como regra, não possuem capacidade processual para demandar ou ser demandados, pois não são sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Essa capacidade é da pessoa jurídica a que pertencem, no caso, o Estado.

No caso concreto, João, policial militar, conduzia viatura em perseguição a Tício e colidiu com o veículo de Caio. O dano foi causado por agente público no exercício de suas funções, o que atrai a responsabilidade objetiva do Estado. Caio deve, portanto, ingressar com a ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro, e não da Polícia Militar (órgão sem personalidade) nem diretamente contra João (parte ilegítima, conforme a teoria da dupla garantia). O Estado, após indenizar Caio, poderá exercer o direito de regresso contra João, se comprovado dolo ou culpa.

A banca explora exatamente a confusão entre órgão público e pessoa jurídica, bem como a tentação de acionar diretamente o agente causador do dano. O candidato deve lembrar que a legitimidade passiva é da pessoa jurídica de direito público, e que o órgão, por não ter personalidade, não pode ser demandado. Essa é a fronteira que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado e a Polícia Militar não podem ser demandados por ato praticado por policial militar. Errado: o Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. A alternativa confunde a ilegitimidade do agente com a do Estado, que é plenamente legítimo para ser demandado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O Estado do Rio de Janeiro é a pessoa jurídica de direito público que responde pelos danos causados por seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da CF. A Polícia Militar, como órgão público, não possui personalidade jurídica e, portanto, não pode, como regra, demandar ou ser demandada em juízo. A legitimidade passiva é do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o particular pode acionar o Estado ou a Polícia Militar, pois ambos podem demandar e ser demandados. Errado: a Polícia Militar, como órgão público, não tem personalidade jurídica e, por isso, não pode ser demandada. A ação deve ser ajuizada apenas contra o Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Polícia Militar pode ser demandada, embora não possa demandar. Errado: a Polícia Militar, como órgão público, não possui capacidade processual nem para demandar nem para ser demandada. A legitimidade é da pessoa jurídica (Estado).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Polícia Militar pode demandar e ser demandada. Errado: a Polícia Militar, como órgão público, não possui personalidade jurídica e, portanto, não pode ser parte em juízo, nem no polo ativo nem no passivo.

Gabarito: letra B