Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — FGV 2024

Atos administrativos negociais: a autorização de posse de arma de fogo

Gabarito: letra E. O ato editado pela Administração Pública, manifestando concordância com o pedido de Caio para possuir arma de fogo em domicílio, é um ato administrativo negocial (ou de consentimento), pois viabiliza ao particular o exercício de uma atividade que, sem essa anuência, seria legalmente proibida. A doutrina classifica a autorização como espécie de ato negocial, e o caso narrado amolda-se perfeitamente a essa categoria.

Os atos administrativos podem ser classificados em diversas espécies, conforme o critério adotado. Uma das classificações mais cobradas em provas é a que os divide em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos e de controle. Cada espécie tem função e características próprias, e a banca explora justamente a distinção entre elas. No caso concreto, a Administração, após o cumprimento de todas as formalidades legais, autorizou Caio a possuir um revólver em seu domicílio. Esse ato é unilateral, discricionário e precário, e tem como finalidade facultar ao particular o exercício de uma atividade que, sem o consentimento estatal, seria proibida. É exatamente essa a definição de ato negocial, também chamado de ato de consentimento ou de anuência.

A doutrina tradicional, como a de Hely Lopes Meirelles, classifica os atos negociais como aqueles que "contêm um consentimento da Administração para o particular exercer uma atividade ou utilizar um bem público". A autorização é o exemplo clássico: o particular não tem direito subjetivo à autorização, mas a Administração, discricionariamente, pode concedê-la, atendendo ao interesse público. No caso da posse de arma de fogo, a autorização é necessária porque a atividade é, em regra, proibida, e o consentimento estatal a torna lícita. A distinção entre autorização e licença é crucial: a licença é ato vinculado e definitivo, que reconhece um direito subjetivo do particular (como a licença para construir, quando preenchidos os requisitos legais); a autorização, por sua vez, é discricionária e precária, podendo ser revogada a qualquer momento, pois o particular não tem direito adquirido à sua manutenção.

A banca, ao narrar que Caio "perguntou ao seu irmão, policial militar, quais procedimentos deveria adotar para possuir um revólver", e que a Administração "editou um ato administrativo, manifestando a concordância com o pedido formulado", deixa claro que se trata de um ato de consentimento, ou seja, um ato negocial. A pegadinha da questão está em confundir as espécies de atos administrativos, especialmente entre negociais, enunciativos e ordinatórios. O ato enunciativo (certidão, parecer, atestado) apenas certifica ou declara uma situação, sem produzir efeitos jurídicos por si só. O ato ordinatório (circular, aviso, ordem de serviço) disciplina o funcionamento interno da Administração. O ato normativo (decreto, regulamento) estabelece regras gerais e abstratas. Nenhum deles se amolda ao caso, pois a autorização de posse de arma é um ato que consente com uma atividade do particular.

Guarde a fronteira entre as espécies: o que define o ato negocial é a anuência da Administração para que o particular exerça uma atividade ou utilize um bem. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ato enunciativo é aquele que apenas certifica ou declara uma situação de fato ou de direito, sem produzir efeitos jurídicos por si só. São exemplos: certidões, atestados, pareceres e apostilas. No caso, a Administração não se limitou a certificar algo; ela autorizou Caio a possuir a arma, ou seja, produziu um efeito jurídico novo (o direito de possuir a arma). Portanto, não é ato enunciativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ato ordinatório é aquele que disciplina o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional de seus agentes, com fundamento no poder hierárquico. São exemplos: circulares, avisos, ordens de serviço e portarias internas. A autorização de posse de arma não se destina a organizar a Administração, mas a consentir com uma atividade do particular. Logo, não é ato ordinatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato normativo é aquele que contém um comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei. São exemplos: decretos regulamentares, resoluções e instruções normativas. A autorização de posse de arma é um ato individual e concreto, destinado a um particular específico (Caio), e não uma regra geral. Portanto, não é ato normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ato de controle (ou de verificação) é aquele que controla a legalidade e o mérito de atos administrativos já editados, como a aprovação, a homologação e o visto. No caso, a Administração não está controlando um ato anterior, mas sim criando uma situação jurídica nova (a autorização de posse). Portanto, não é ato de controle.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato negocial (ou de consentimento) é aquele editado a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos. A autorização é a espécie típica: ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida. No caso, a Administração autorizou Caio a possuir um revólver em seu domicílio, manifestando concordância com seu pedido. Isso se amolda perfeitamente à definição de ato negocial.

Gabarito: letra E