Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — FGV 2024

Processo Administrativo Disciplinar: denúncia anônima, portaria e defesa técnica

Gabarito: letra B. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, conforme a Súmula 641 do STJ — é exatamente isso que a alternativa B afirma. As demais alternativas ou contrariam súmulas vinculantes (como a Súmula Vinculante 5 do STF, sobre defesa técnica) ou invertem o entendimento consolidado (como a Súmula 592 do STJ, sobre excesso de prazo).

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações disciplinares de seus servidores, exercendo o poder disciplinar. Ele é regido por princípios como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mas também pela busca da eficiência e da verdade material. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do STJ e do STF, consolidou entendimentos específicos sobre cada fase do PAD, e é exatamente isso que a questão cobra.

Vamos analisar cada ponto do enunciado. Primeiro, a denúncia anônima: a regra geral é que o anonimato é vedado pela Constituição, mas o STJ, na Súmula 611, admitiu a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância. No caso, João recebeu a denúncia e, sem apurar a verossimilhança, deflagrou o PAD. Isso é um problema, pois a Súmula 611 exige que a denúncia anônima seja motivada e tenha amparo em investigação ou sindicância prévia. Portanto, a alternativa A, que diz que a deflagração prescinde da apuração prévia da verossimilhança, está incorreta.

Segundo, a portaria de instauração: a Súmula 641 do STJ é clara ao afirmar que a portaria prescinde da exposição detalhada dos fatos. Isso significa que a portaria pode ser genérica, pois a descrição detalhada dos fatos só é exigida na fase de indiciamento. Portanto, a alternativa B está correta.

Terceiro, o excesso de prazo: a Súmula 592 do STJ estabelece que o excesso de prazo só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. No caso, o procedimento está em curso há um ano e seis meses, mas não há demonstração de prejuízo. Portanto, a alternativa C, que afirma que o excesso de prazo dá ensejo à nulidade absoluta, está incorreta.

Quarto, a defesa técnica: a Súmula Vinculante 5 do STF afirma que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição. Isso porque a ampla defesa pode ser exercida pessoalmente pelo servidor. Portanto, a alternativa D, que afirma ser imprescindível a constituição de defesa técnica, está incorreta.

Quinto, a deflagração de ofício: a Administração tem o poder-dever de autotutela, podendo instaurar PAD de ofício. Portanto, a alternativa E, que afirma que a deflagração de ofício é contrária à ordem jurídica, está incorreta.

A questão, portanto, testa o conhecimento das súmulas dos tribunais superiores sobre o PAD. É fundamental memorizar essas súmulas, pois são frequentemente cobradas em concursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a deflagração do PAD prescinde da apuração prévia da verossimilhança da denúncia anônima, em razão do princípio da moralidade. Isso está incorreto. A Súmula 611 do STJ exige que a denúncia anônima seja devidamente motivada e tenha amparo em investigação ou sindicância. No caso, João não apurou a verossimilhança, o que configura ilegalidade. O princípio da moralidade não autoriza a instauração sem a devida motivação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a portaria de instauração do PAD prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Isso está correto, conforme a Súmula 641 do STJ. A portaria é o ato que dá início ao processo, e a descrição detalhada dos fatos só é exigida na fase de indiciamento. Portanto, não há ilegalidade na atuação de João nesse ponto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o excesso de prazo para a conclusão do PAD dá ensejo à nulidade absoluta, tornando-se prescindível a demonstração de prejuízo. Isso está incorreto. A Súmula 592 do STJ estabelece que o excesso de prazo só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. No caso, não há demonstração de prejuízo, portanto, não há nulidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é imprescindível a constituição de defesa técnica por Tício, sob pena de nulidade do PAD. Isso está incorreto. A Súmula Vinculante 5 do STF afirma que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição. O servidor pode exercer pessoalmente sua defesa, sem necessidade de advogado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a deflagração, de ofício, de PAD é contrária à ordem jurídica pátria. Isso está incorreto. A Administração tem o poder-dever de autotutela, podendo instaurar PAD de ofício, sem necessidade de provocação. A deflagração de ofício é uma manifestação do poder disciplinar.

Gabarito: letra B