Questão de Direito Administrativo — Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013) — FGV 2024

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra C. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, mas o valor da multa aplicável pode ser reduzido em até dois terços — exatamente o que dispõe o art. 16, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.846/2013. As demais alternativas distorcem requisitos, benefícios e efeitos do instituto, como se verá.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo: a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a Administração Pública compromete-se a cooperar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, e, em contrapartida, recebe benefícios como a isenção de algumas sanções e a redução da multa. A lógica é de incentivo à delação: quanto mais útil a colaboração (identificação dos demais envolvidos e obtenção célere de provas), maiores os benefícios.

A celebração do acordo depende do preenchimento cumulativo de três requisitos legais (art. 16, § 1º): (i) ser a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar; (ii) cessar completamente o envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo; e (iii) admitir a participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente, comparecendo, sob suas expensas, a todos os atos processuais até o encerramento. Note que a lei não fixa prazo máximo de um ano para a manifestação — esse é um dos erros da alternativa A.

Quanto aos efeitos, o art. 16, § 2º, estabelece que a celebração do acordo isenta a pessoa jurídica das sanções de publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II) e de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público (art. 19, IV), além de reduzir em até 2/3 o valor da multa aplicável. O § 3º, por sua vez, ressalva que o acordo não exime a obrigação de reparar integralmente o dano causado. Ou seja: a reparação integral é dever que subsiste sempre, independentemente da celebração do acordo.

A distinção que importa é entre os benefícios do acordo (isenção de sanções específicas e redução da multa) e a obrigação de reparar o dano (que permanece íntegra). A banca explora exatamente essa fronteira: quem confunde "isenção de sanções" com "isenção de reparar o dano" erra a questão. Além disso, é preciso atentar para outros detalhes: a proposta rejeitada não importa em reconhecimento da prática do ilícito (art. 16, § 7º); os efeitos do acordo podem ser estendidos a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo em conjunto (art. 16, § 5º); e a celebração do acordo interrompe o prazo prescricional (art. 16, § 9º).

Guarde o par "isenção de sanções × reparação integral do dano": é exatamente nele que as alternativas desta questão se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no requisito do "prazo máximo de um ano, a contar da data do último ilícito praticado". A Lei nº 12.846/2013 não estabelece prazo para a primeira manifestação de interesse em cooperar; exige apenas que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar. Os demais requisitos citados (cessar o envolvimento e admitir a participação, cooperando plena e permanentemente) estão corretos, mas a inserção do prazo de um ano torna a alternativa incorreta, pois não há essa exigência legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os efeitos do acordo. Na verdade, a celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos (art. 19, IV) e também da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II). A alternativa afirma que isenta a primeira, mas não afasta a segunda — exatamente o contrário do que prevê o art. 16, § 2º. Ambas as sanções são afastadas pela celebração do acordo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 16, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.846/2013. O § 3º determina que o acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, e o § 2º prevê a redução de até 2/3 do valor da multa aplicável. A alternativa está correta ao afirmar exatamente esses dois pontos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei permite a extensão dos efeitos do acordo às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas (art. 16, § 5º). A alternativa afirma que é vedada essa extensão, o que contraria frontalmente o dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proposta de acordo de leniência rejeitada não importa em reconhecimento tácito da prática do ilícito investigado. O art. 16, § 7º, é expresso ao dispor que a proposta rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito. A alternativa afirma o contrário, invertendo o sentido da norma.

Gabarito: letra C