Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FGV 2024

Consórcios públicos e o contrato de rateio (Lei nº 11.107/2005)

Gabarito: letra B. O contrato de rateio é formalizado em cada exercício financeiro, com prazo de vigência limitado ao das dotações que o suportam, salvo quando tiver por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual — exceção expressa prevista na Lei nº 11.107/2005. É exatamente essa regra, com sua ressalva, que a alternativa B reproduz com fidelidade.

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes federativos consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros ao consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. Ele é a materialização financeira da gestão associada: sem ele, não há repasse de recursos dos entes ao consórcio. A lógica da norma é garantir que as transferências estejam sempre amparadas em previsão orçamentária, evitando compromissos sem lastro — por isso o contrato é anual e sua vigência não pode ultrapassar as dotações que o sustentam.

A exceção prevista para os projetos contemplados no plano plurianual (PPA) existe porque esses projetos têm natureza plurianual por definição: o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos), e seria incoerente exigir que um programa ali previsto fosse contratado e liquidado em um único exercício. Assim, quando o objeto do rateio é exclusivamente um projeto do PPA, admite-se que a vigência do contrato ultrapasse o exercício financeiro, acompanhando a execução plurianual do programa.

A Lei nº 11.107/2005 também trata da responsabilização do ente que não consigna as dotações necessárias: a alternativa C menciona multa após prévia advertência, mas a lei prevê que o ente que não consignar as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas no contrato de rateio responde por ato de improbidade administrativa — o que é mais grave do que uma simples multa administrativa. Já a alternativa D trata da legitimidade do consórcio para exigir o cumprimento das obrigações do rateio, mas a lei não veda a atuação isolada dos entes consorciados em juízo — cada ente pode defender seus interesses individualmente.

A alternativa A menciona a fiscalização pelo Tribunal de Justiça, mas o controle externo dos consórcios públicos é exercido pelos Tribunais de Contas, não pelo Poder Judiciário. E a alternativa E trata da aplicação dos recursos, mas a vedação a despesas genéricas não se aplica a transferências ou operações de crédito — a regra é justamente o contrário do que a alternativa afirma.

Guarde a estrutura do contrato de rateio: formalização anual, vigência limitada às dotações, exceção para projetos do PPA, e a consequência do descumprimento (improbidade administrativa). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "Tribunal de Justiça". A fiscalização contábil, operacional e patrimonial dos consórcios públicos é atribuição dos Tribunais de Contas (controle externo), não do Poder Judiciário. O Tribunal de Justiça é órgão do Poder Judiciário e não exerce controle externo sobre a Administração Pública. A alternativa também menciona o Ministério Público, que atua como fiscal da lei, mas o controle externo das contas é função constitucional dos Tribunais de Contas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão a regra do contrato de rateio: formalização em cada exercício financeiro, vigência limitada às dotações que o suportam, e a exceção para projetos contemplados no plano plurianual. Essa é a literalidade da Lei nº 11.107/2005, que busca conciliar a anualidade orçamentária com a plurianualidade do planejamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ente que não consignar as dotações será multado após prévia advertência. A Lei nº 11.107/2005 não prevê essa sanção administrativa. A consequência prevista é mais grave: a celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (art. 10, XV). A banca trocou a sanção de improbidade por uma multa administrativa que não existe na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a atuação isolada dos entes consorciados em juízo. A Lei nº 11.107/2005 não contém essa vedação. O consórcio público é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações do contrato de rateio, mas isso não impede que cada ente consorciado atue individualmente em juízo para defender seus próprios interesses. A alternativa cria uma restrição que não existe na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra. A Lei nº 11.107/2005 veda a aplicação dos recursos do rateio em despesas genéricas, mas essa vedação não se aplica às transferências ou operações de crédito. A alternativa afirma o contrário: que a vedação se aplica "salvo transferências ou operações de crédito", quando na verdade essas hipóteses são exceções à vedação. A banca trocou o sentido da exceção.

Gabarito: letra B