Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FGV 2024

Parcerias Público-Privadas (PPP) na Lei nº 11.079/2004

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, o teor do art. 10, § 4º, da Lei nº 11.079/2004, que determina que os estudos de engenharia para definição do valor do investimento da PPP tenham nível de detalhamento de anteprojeto e que o valor dos investimentos para definição do preço de referência seja calculado com base em valores de mercado, mediante orçamento sintético, elaborado por metodologia expedita ou paramétrica. As demais alternativas distorcem dispositivos legais da mesma lei, trocando sujeitos, percentuais e vedações.

A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de concessão de serviços públicos, disciplinada pela Lei nº 11.079/2004, que se subdivide em duas espécies: a concessão patrocinada (em que a remuneração do parceiro privado é composta por tarifa paga pelos usuários acrescida de contraprestação pecuniária do parceiro público) e a concessão administrativa (em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, sendo a remuneração integralmente paga pelo Estado). O traço distintivo da PPP em relação à concessão comum é a existência de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, conforme o art. 2º, § 3º, da lei.

A lei impõe uma série de requisitos e condicionantes para a contratação de PPPs, visando ao equilíbrio fiscal e à segurança jurídica do negócio. O art. 10 estabelece que a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, condicionando a abertura do processo licitatório a diversos requisitos, como autorização da autoridade competente fundamentada em estudo técnico, estimativa do impacto orçamentário-financeiro, declaração do ordenador de despesa, previsão no plano plurianual, consulta pública e licença ambiental prévia. Além disso, o § 2º do art. 10 prevê que, se a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que foi publicado o edital, os estudos e demonstrações deverão ser atualizados.

A questão exige o conhecimento de dispositivos específicos da Lei nº 11.079/2004, especialmente aqueles que tratam da sociedade de propósito específico (art. 9º), da autorização legislativa para concessões patrocinadas (art. 10, § 3º) e do detalhamento dos estudos de engenharia (art. 10, § 4º). A banca FGV explora a literalidade da lei, exigindo que o candidato identifique a alternativa que reproduz fielmente o texto legal, sem inversões ou acréscimos. É fundamental que o candidato conheça não apenas o conteúdo, mas também os percentuais e as vedações específicas previstas na norma.

A alternativa correta (A) é uma transcrição quase literal do art. 10, § 4º, da Lei nº 11.079/2004, que foi incluído pela Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas contêm erros que podem ser identificados pela comparação com o texto legal: a alternativa B inverte a regra sobre a sociedade de propósito específico, a C troca o percentual de 70% por 50%, a D atribui a vedação ao parceiro privado quando a lei a dirige à Administração Pública, e a E impõe uma exigência temporal que a lei não estabelece. A pegadinha central é a inversão de sujeitos e a troca de percentuais, que são armadilhas clássicas em questões sobre a Lei de PPP.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 10, § 4º, da Lei nº 11.079/2004, que trata do nível de detalhamento dos estudos de engenharia e da metodologia de cálculo do valor dos investimentos para definição do preço de referência da licitação. O dispositivo legal determina que os estudos de engenharia tenham nível de detalhamento de anteprojeto e que o valor dos investimentos seja calculado com base em valores de mercado, considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior, ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos mediante orçamento sintético, elaborado por metodologia expedita ou paramétrica.

A alternativa espelha exatamente os termos do dispositivo, sem qualquer inversão ou acréscimo. O detalhamento de anteprojeto é o nível exigido para os estudos de engenharia, e a metodologia de cálculo do valor dos investimentos é o orçamento sintético, elaborado por metodologia expedita ou paramétrica. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa A é a única que o reproduz integralmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque inverte a regra sobre a sociedade de propósito específico (SPE). O art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que a SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. A alternativa afirma que é vedada a adoção do modelo de companhia aberta e a negociação de valores mobiliários, o que contraria frontalmente o dispositivo legal.

A lei permite, e não veda, que a SPE seja uma companhia aberta com valores mobiliários negociados no mercado. Essa permissão é um dos mecanismos para atrair investidores e viabilizar o financiamento do projeto. A banca explora a inversão do verbo "poderá" por "vedada", uma pegadinha clássica de troca de termo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque troca o percentual de 70% por 50%. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que as concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado forem pagos pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. A alternativa afirma que o percentual é de 50%, o que não corresponde ao texto legal.

O percentual correto é de 70%, e não de 50%. A banca explora a troca de um número por outro, uma armadilha comum em questões que envolvem percentuais. O candidato deve estar atento aos valores exatos previstos na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque inverte o sujeito da vedação. O art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.079/2004 estabelece que é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. A alternativa afirma que é vedado ao parceiro privado ser titular da maioria do capital votante, o que contraria o dispositivo legal.

A vedação é dirigida à Administração Pública, e não ao parceiro privado. Na verdade, o parceiro privado é quem deve deter o controle da SPE, pois é ele quem implanta e gere o objeto da parceria. A banca explora a inversão de sujeitos, uma pegadinha que exige atenção redobrada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque impõe uma exigência temporal que a lei não estabelece. O art. 10, § 2º, da Lei nº 11.079/2004 prevê que, se a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que foi publicado o edital, os estudos e demonstrações deverão ser atualizados. A lei não exige que a assinatura do contrato ocorra no mesmo exercício financeiro da publicação do edital; ao contrário, ela admite expressamente a possibilidade de assinatura em exercício diverso, condicionada à atualização dos estudos.

A alternativa afirma que a assinatura deverá ocorrer no exercício financeiro em que tiver sido publicado o edital, o que é uma exigência que a lei não faz. A lei apenas condiciona a assinatura em exercício diverso à atualização dos estudos, mas não veda essa possibilidade. A banca explora a criação de uma exigência inexistente.

Gabarito: letra A