Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado — FGV 2024

Responsabilidade civil do Estado por danos causados por foragido do sistema prisional

Gabarito: letra D. O STF, no julgamento do RE 608.880 (Tema 362, repercussão geral), firmou que não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. No caso, o homicídio praticado por Antônio um mês após a evasão rompe o nexo de causalidade, pois a fuga não foi a causa direta e imediata do dano.

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, em regra, basta a presença de três requisitos para gerar o dever de indenizar: o dano, a conduta administrativa (ação ou omissão) e o nexo causal entre eles. Não se exige a demonstração de dolo ou culpa do agente público. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta: admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima, e, sobretudo, exige a comprovação do nexo de causalidade.

A teoria do risco administrativo diferencia-se da teoria do risco integral. Na primeira, o Estado pode se eximir da responsabilidade se provar a ausência de nexo causal ou a culpa exclusiva da vítima. Na segunda, o Estado responde por qualquer dano, sem admitir excludentes, funcionando como um "segurador universal". O risco integral é exceção no ordenamento brasileiro, aplicando-se apenas em hipóteses específicas, como danos nucleares, ambientais e atos terroristas contra aeronaves brasileiras.

No caso de atos omissivos do Estado, a jurisprudência do STF exige a demonstração de uma omissão específica, ou seja, o descumprimento de um dever jurídico concreto de agir, com a possibilidade de prever e evitar o dano. No caso da fuga de presos, o Estado tem o dever de vigilância, mas a responsabilidade por crimes praticados pelo foragido depende da demonstração de que a fuga foi a causa direta e imediata do dano. Se o crime ocorre muito tempo depois, em circunstâncias imprevisíveis, rompe-se o nexo causal.

O STF, no RE 608.880 (Tema 362), enfrentou exatamente essa questão: a responsabilidade do Estado por danos causados por foragido do sistema prisional. A Corte entendeu que, para responsabilizar o Estado, é necessário que haja nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada pelo foragido. No caso concreto, o homicídio praticado por Antônio um mês após a fuga não possui esse nexo direto, pois a conduta criminosa foi um ato autônomo do agente, não decorrente diretamente da falha na vigilância prisional.

A distinção crucial é entre a responsabilidade por omissão específica e a responsabilidade por omissão genérica. Na omissão específica, o Estado tem o dever jurídico de agir para evitar um dano determinado e previsível, como no caso de presos sob sua custódia. Na omissão genérica, o Estado não pode ser responsabilizado por todos os crimes que ocorrem em seu território, sob pena de se tornar um segurador universal. A fuga de um preso, seguida de um crime um mês depois, configura uma omissão genérica, pois o homicídio não era um dano previsível e evitável diretamente pela vigilância prisional.

A banca explora a confusão entre a responsabilidade objetiva do Estado (que dispensa culpa) e a necessidade de nexo causal. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa que afirma ser cabível a responsabilização, mas esquece que o nexo causal é requisito essencial. A alternativa correta reconhece a inexistência desse nexo direto entre a fuga e o homicídio, afastando a responsabilidade do Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização é cabível com base na teoria do risco integral. O erro está em adotar a teoria do risco integral, que não é a regra no Brasil. A responsabilidade objetiva do Estado funda-se na teoria do risco administrativo, que admite excludentes e exige nexo causal. O risco integral é exceção, aplicável apenas a casos específicos como danos nucleares e ambientais, não se aplicando a crimes praticados por foragidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilização à demonstração de culpa dos agentes do Estado pela fuga. O erro está em exigir culpa, o que contraria a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF). A responsabilidade objetiva dispensa a demonstração de dolo ou culpa. Além disso, mesmo que houvesse culpa, seria necessário comprovar o nexo causal direto entre a fuga e o homicídio, o que não ocorre no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização é cabível porque, se a fuga não tivesse ocorrido, o homicídio não teria sido praticado. O erro está em adotar a teoria da equivalência das condições (conditio sine qua non), que considera qualquer antecedente como causa do dano. O ordenamento brasileiro adota a teoria da causalidade direta e imediata, que exige que o dano seja consequência direta e imediata da conduta. A fuga, ocorrida um mês antes, não é causa direta e imediata do homicídio, que foi um ato autônomo de Antônio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não é cabível a responsabilização, considerando a inexistência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta de Antônio. Esta é a tese firmada pelo STF no RE 608.880 (Tema 362): para responsabilizar o Estado por danos causados por foragido, é necessário demonstrar o nexo causal direto entre a fuga e o crime. No caso, o homicídio praticado um mês após a fuga rompe o nexo causal, pois a conduta criminosa foi um ato autônomo do agente, não decorrente diretamente da falha na vigilância prisional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização não é cabível porque essa espécie de responsabilização sempre estaria condicionada ao fato de o crime ter sido praticado por agentes do Estado. O erro está em generalizar: a responsabilidade civil do Estado não se limita a crimes praticados por agentes públicos. O Estado pode ser responsabilizado por danos causados por terceiros, desde que haja nexo causal com uma conduta (ação ou omissão) estatal. No caso, a ausência de responsabilidade decorre da falta de nexo causal, não do fato de o crime ter sido praticado por um particular.

Gabarito: letra D