Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2024

Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

Gabarito: letra A. A contratação de serviços de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, com empresa de notória especialização, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, pois é inviável a competição. A definição de notória especialização está no § 3º do mesmo artigo, que a alternativa A reproduz fielmente.

A contratação direta, na nova Lei de Licitações, abrange duas espécies: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A diferença fundamental está na origem da impossibilidade de licitar: na inexigibilidade, a competição é inviável (não há como competir, pois o objeto exige um executor específico); na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta à Administração não realizá-la, diante de situações específicas (como valores reduzidos ou emergência).

No caso concreto, o serviço de consultoria e auditoria financeira é um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, expressamente previsto no art. 6º, XVIII, "c", da Lei nº 14.133/2021. Quando contratado com profissional ou empresa de notória especialização, a licitação é inexigível, nos termos do art. 74, III, "c", da mesma lei. A notória especialização, por sua vez, é definida no § 3º do art. 74 como o conceito que o profissional ou empresa possui no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos, que permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

A banca explora a confusão entre os institutos da inexigibilidade e da dispensa, bem como entre as modalidades de licitação (concurso, diálogo competitivo) e as hipóteses de contratação direta. A alternativa correta é a única que identifica corretamente a natureza da contratação (inexigível) e define com precisão o conceito de notória especialização, conforme a literalidade da lei. As demais alternativas misturam conceitos de outras hipóteses legais, como a dispensa por emergência (art. 75, VIII) ou a contratação de serviços contínuos (art. 6º, XV), ou ainda exigem modalidades licitatórias que não se aplicam ao caso.

A distinção entre inexigibilidade e dispensa é crucial para resolver a questão. Na inexigibilidade, a inviabilidade de competição é a regra: não há como comparar propostas, pois o serviço exige um executor com características únicas (notória especialização). Na dispensa, a competição é viável, mas a lei permite que a Administração a dispense em situações específicas, como valores reduzidos (art. 75, I e II), emergência (art. 75, VIII) ou serviços contínuos (art. 75, II, combinado com o art. 6º, XV). A alternativa C, por exemplo, confunde a inexigibilidade com a dispensa para serviços contínuos, que é uma hipótese de dispensa por valor, não de inexigibilidade por inviabilidade de competição.

A pegadinha da questão está em identificar que a contratação de serviços técnicos especializados com notória especialização é caso de inexigibilidade, e não de dispensa ou de licitação em modalidade específica. O candidato que confunde os institutos pode ser levado a marcar a alternativa C, que fala em "licitação dispensada" para serviços de manutenção da atividade administrativa, ou a alternativa B, que exige a modalidade concurso, que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mas não se aplica à contratação de serviços de consultoria com notória especialização.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reconhece que a licitação é inexigível (e não dispensada) e define a notória especialização nos exatos termos do art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A definição legal exige que o conceito do profissional ou empresa, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos, permita inferir que seu trabalho é "essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". A alternativa reproduz essa definição com precisão, sem acrescentar ou suprimir elementos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, afirma que a licitação na modalidade concurso é necessária, o que não se aplica ao caso: o concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração, e não para contratação de serviços de consultoria com notória especialização, que é hipótese de inexigibilidade. Segundo, define notória especialização como a capacidade de prestar serviço "em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público", o que corresponde à hipótese de dispensa por emergência (art. 75, VIII), e não ao conceito de notória especialização do art. 74, § 3º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque confunde inexigibilidade com dispensa. A contratação de serviços técnicos especializados com notória especialização é caso de inexigibilidade (art. 74, III), e não de dispensa. Além disso, a definição de notória especialização apresentada ("apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas") corresponde ao conceito de serviços contínuos (art. 6º, XV), e não ao conceito legal de notória especialização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque exige a modalidade diálogo competitivo, que é utilizada para contratação de objeto complexo, quando a Administração precisa dialogar com os licitantes para definir soluções, e não se aplica à contratação de serviços de consultoria com notória especialização, que é caso de inexigibilidade. Além disso, a definição de notória especialização apresentada ("contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas") não corresponde ao conceito legal do art. 74, § 3º, que exige que o trabalho seja "essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato".

Gabarito: letra A