Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — FGV 2024
Direito Administrativo›Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
fg161944
Banca
FGV
Órgão
TCE PA
Ano
2024
Cargo
Aud CE (TCE-PA)
Na execução de um processo licitatório, o valor global de um serviço de engenharia a ser contratado por uma empresa pública foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
As propostas apresentadas na licitação, em milhares de reais, são mostradas na tabela abaixo:
De acordo com a Lei no 13.303, de 2016, é correto afirmar que a vencedora do certame foi a empresa
AI.
BII.
CIII.
DIV.
EV.
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GabaritoB — II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Julgamento de propostas em licitação de empresa estatal (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra B (empresa II). A vencedora do certame é a empresa que apresentou a proposta de menor preço global, desde que o valor não seja considerado inexequível. Como o valor global do serviço de engenharia é de R$ 500.000,00, a proposta da empresa II, de R$ 350.000,00, é a mais vantajosa e não se enquadra na presunção de inexequibilidade prevista no art. 56, § 3º, da Lei 13.303/2016, que considera inexequíveis propostas com valores globais inferiores a 70% do menor dos valores ali indicados.
A questão exige a aplicação das regras de julgamento das propostas nas licitações promovidas por empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). O critério de julgamento adotado, em regra, é o de menor preço, e a proposta vencedora será aquela que apresentar o menor valor, desde que seja considerada exequível.
A exequibilidade da proposta é um requisito essencial para a sua aceitação. A lei estabelece uma presunção legal de inexequibilidade para propostas com valores muito baixos, justamente para evitar que a Administração contrate com preços que não permitam a execução adequada do objeto, o que poderia levar a atrasos, aditivos e prejuízos ao interesse público. Essa presunção, no entanto, é relativa, pois o licitante pode demonstrar que sua proposta é exequível mesmo abaixo do limite legal.
No caso de obras e serviços de engenharia, a Lei 13.303/2016, em seu art. 56, § 3º, estabelece o critério para a verificação da inexequibilidade. A proposta será considerada inexequível se seu valor global for inferior a 70% do menor dos seguintes valores: (i) o valor orçado pela Administração para o objeto; ou (ii) o valor médio das demais propostas apresentadas. Essa é uma regra específica para o setor de engenharia, que visa proteger a qualidade e a viabilidade técnica da execução.
Para resolver a questão, é preciso, portanto, calcular o limite de inexequibilidade e compará-lo com os valores das propostas. A proposta vencedora será a de menor valor, desde que esteja acima desse limite. A banca explora exatamente a necessidade de o candidato conhecer essa regra específica e aplicá-la aos dados do enunciado, não bastando escolher simplesmente a proposta de menor valor.
1Critério: menor preço global
2Calcular média das propostas
3Limite: 70% do menor (orçamento/média)
4Excluir propostas inexequíveis
5Vence a de menor preço exequível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A empresa I apresentou proposta de R$ 300.000,00. Embora seja um valor baixo, é preciso verificar se ele é inexequível. O limite de inexequibilidade é de 70% do menor valor entre o orçamento (R$ 500.000,00) e a média das propostas. Como a média das propostas (R$ 300.000,00 + R$ 350.000,00 + R$ 400.000,00 + R$ 450.000,00 + R$ 500.000,00 = R$ 2.000.000,00 / 5 = R$ 400.000,00) é menor que o orçamento, o limite é 70% de R$ 400.000,00 = R$ 280.000,00. A proposta de R$ 300.000,00 está acima desse limite, portanto é exequível. No entanto, não é a de menor preço, pois a empresa II ofereceu R$ 350.000,00, que é um valor menor. A empresa I não é a vencedora.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A empresa II apresentou a proposta de R$ 350.000,00, que é a de menor valor entre todas as apresentadas. Além disso, esse valor está acima do limite de inexequibilidade de R$ 280.000,00 (70% da média das propostas, que é R$ 400.000,00). Portanto, a proposta é exequível e, por ser a mais vantajosa, a empresa II é a vencedora do certame.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A empresa III apresentou proposta de R$ 400.000,00. Esse valor é exequível, pois está acima do limite de R$ 280.000,00, mas não é o menor preço. A empresa II, com R$ 350.000,00, ofereceu valor inferior, sendo, portanto, a vencedora.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A empresa IV apresentou proposta de R$ 450.000,00. Esse valor é exequível, mas não é o menor preço. A empresa II, com R$ 350.000,00, ofereceu valor inferior, sendo, portanto, a vencedora.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A empresa V apresentou proposta de R$ 500.000,00, que corresponde exatamente ao valor global estimado pela Administração. Esse valor é exequível, mas não é o menor preço. A empresa II, com R$ 350.000,00, ofereceu valor inferior, sendo, portanto, a vencedora.
