Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — FGV 2024

Revisão do processo administrativo disciplinar (Lei nº 8.112/1990)

Gabarito: letra E — corretos os itens I e III. A simples alegação de injustiça da penalidade não fundamenta a revisão, que exige fatos novos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do punido ou a inadequação da pena (art. 174 da Lei nº 8.112/1990); e o processo revisional corre em apenso ao processo originário (art. 175). O item II está errado porque o ônus da prova cabe ao requerente, não ao Poder Público.

A revisão do processo administrativo disciplinar é um instrumento de controle interno da Administração, previsto nos arts. 174 a 182 da Lei nº 8.112/1990, que permite o reexame de decisão disciplinar já transitada em julgado administrativo. Diferentemente dos recursos administrativos, que atacam decisões ainda não definitivas, a revisão é uma via excepcional, que só pode ser manejada quando surgem elementos capazes de alterar a conclusão anterior. A doutrina a classifica como uma espécie de autotutela, pois a Administração revê seus próprios atos, seja para anulá-los (ilegalidade), seja para revogá-los (conveniência e oportunidade).

O fundamento da revisão está no art. 174 da Lei nº 8.112/1990, que exige a alegação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. A expressão "fatos novos" é decisiva: não se admite a revisão para simplesmente rediscutir o que já foi apreciado, sob pena de se transformar a via revisional em um recurso de terceiro grau, o que a lei não permite. A simples alegação de injustiça, sem trazer elementos novos, é insuficiente — é exatamente o que o art. 176 da Lei nº 8.112/1990 estabelece.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, ou seja, ao servidor que pede a revisão. Isso decorre do art. 175 da Lei nº 8.112/1990, que expressamente atribui ao requerente o ônus de provar os fatos que fundamentam o pedido. Essa regra é uma exceção ao princípio da oficialidade que rege o processo administrativo em geral, pois, na revisão, quem busca modificar a decisão é o próprio interessado, e a ele incumbe demonstrar os elementos novos que justificam o reexame.

A revisão corre em apenso ao processo originário, conforme o art. 175 da Lei nº 8.112/1990. Isso significa que o processo revisional não é autônomo, mas sim um apenso ao processo disciplinar original, de modo que a autoridade julgadora possa analisar os novos elementos à luz do que já foi decidido. Essa sistemática garante a segurança jurídica e evita decisões contraditórias.

A pegadinha da questão está no item II: a banca inverte o ônus da prova, atribuindo-o ao Poder Público, quando a lei o atribui ao requerente. É uma inversão clássica de sujeito, que o candidato desatento pode não perceber. Além disso, a questão explora a distinção entre a revisão e os recursos administrativos: enquanto os recursos atacam decisões não definitivas, a revisão é uma via excepcional para decisões já transitadas em julgado administrativo, exigindo fatos novos.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O art. 176 da Lei nº 8.112/1990 é expresso ao dispor que a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. A revisão não é uma via para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para trazer fatos novos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do punido ou a inadequação da pena. A simples alegação de injustiça, sem elementos novos, é insuficiente.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa está errada. O art. 175 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que, no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, ou seja, ao servidor que pede a revisão, e não ao Poder Público. A banca inverte o sujeito: atribui ao Poder Público um ônus que a lei impõe ao requerente. Essa inversão é a pegadinha central da questão.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O art. 175 da Lei nº 8.112/1990 determina que a revisão correrá em apenso ao processo originário. Isso significa que o processo revisional não é autônomo, mas sim um apenso ao processo disciplinar original, permitindo que a autoridade julgadora analise os novos elementos à luz do que já foi decidido. Essa sistemática garante a segurança jurídica e evita decisões contraditórias.

Conclusão: corretos os itens I e III, portanto o gabarito é a letra E.

Gabarito: letra E