Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — FGV 2024

Acordo de não persecução cível na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D — corretos os itens I e II. O acordo de não persecução cível, introduzido pela Lei nº 14.230/2021 no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, exige como resultados mínimos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados — é exatamente essa expressão que torna o item III incorreto, pois ele exclui a reversão quando a vantagem vem de agentes privados.

O acordo de não persecução cível é um instrumento de justiça negocial inserido na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, que reformou profundamente a LIA. Trata-se de um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado ou demandado, com o objetivo de evitar o ajuizamento da ação de improbidade ou de pôr fim àquela já em curso, desde que garantidos determinados resultados mínimos em favor do interesse público. A lógica é semelhante à do acordo de não persecução penal (ANPP), mas com contornos próprios do direito administrativo sancionador: em vez de pena, busca-se a reparação integral do dano e a adoção de medidas que previnam novas práticas ímprobas.

O art. 17-B da LIA estabelece que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar o acordo, desde que dele advenham, ao menos, dois resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. A redação do inciso II é expressa ao incluir a expressão "ainda que oriunda de agentes privados", o que significa que a vantagem indevida deve ser revertida mesmo quando obtida por particulares que concorreram para o ato de improbidade. Essa previsão é coerente com o art. 3º da LIA, que sujeita às sanções da lei aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato.

A celebração do acordo depende, cumulativamente, de três requisitos formais: a oitiva do ente federativo lesado, a aprovação pelo órgão do Ministério Público competente (quando anterior ao ajuizamento) e a homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação. Além disso, o § 2º do art. 17-B determina que, em qualquer caso, a celebração considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. Esse dispositivo confere ao acordo um caráter discricionário e negocial, afastando a obrigatoriedade de sua celebração.

O acordo pode contemplar, ainda, a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, além de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas. Essa previsão, contida no § 6º do art. 17-B, aproxima o instituto dos programas de compliance previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), reforçando o caráter preventivo do acordo.

A distinção que importa para esta questão é entre os resultados mínimos obrigatórios (ressarcimento integral e reversão da vantagem) e as medidas facultativas (programas de integridade, códigos de ética etc.). Enquanto os primeiros são condições indispensáveis para a celebração do acordo, as segundas podem ou não ser contempladas, conforme as circunstâncias do caso. O item III erra justamente ao suprimir a expressão "ainda que oriunda de agentes privados" do inciso II do art. 17-B, criando uma exceção que a lei não prevê — a reversão da vantagem é obrigatória mesmo quando obtida por particulares.

Guarde a fronteira entre o que é condição mínima (ressarcimento integral + reversão da vantagem, inclusive de agentes privados) e o que é medida complementar (programas de integridade, auditoria, código de ética): é exatamente nela que os itens se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o § 6º do art. 17-B da LIA, que autoriza o acordo a contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, além de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas. Trata-se de previsão expressa e literal, que confere ao acordo um caráter preventivo e de fomento à integridade.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz o § 2º do art. 17-B da LIA, que determina que, em qualquer caso, a celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. A expressão "em qualquer caso" reforça que esses critérios são sempre aplicáveis, independentemente das particularidades do caso concreto.

Item III — ❌ Incorreto

O item contém um erro sutil, mas decisivo: afirma que a reversão da vantagem indevida é exigida "salvo se oriunda de agentes privados". A lei, contudo, determina exatamente o contrário — a reversão é devida ainda que a vantagem seja oriunda de agentes privados. O inciso II do art. 17-B é expresso ao incluir essa ressalva, que amplia o alcance do acordo para alcançar também os particulares que se beneficiaram do ato de improbidade. A banca inverteu o sentido da norma, transformando uma inclusão obrigatória em uma exceção inexistente.

Conclusão: Corretos os itens I e II → portanto, o gabarito é a letra D.

Gabarito: letra D