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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FGV 2024

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
fg161951
Banca
FGV
Órgão
MinC
Ano
2024
Cargo
Temp NS ( )

Em razão da importância do tema afeto à improbidade administrativa, João, servidor público federal no âmbito do Ministério da Cultura, resolveu dedicar parte do seu tempo ao estudo da matéria, para, posteriormente, debater o assunto com colegas de trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é incorreto afirmar que

 

  1. Apara os fins da Lei no 8.429/1992, considera-se agente público, apenas, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma profissional, permanente e remunerada, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta e da Administração Indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
  2. Bindependentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei no 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  3. Cos sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
  4. Do mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  5. Eaplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — para os fins da Lei no 8.429/1992, considera-se agente público, apenas, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma profissional, permanente e remunerada, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta e da Administração Indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

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