Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — FGV 2024
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- fg161955
- Banca
- FGV
- Órgão
- MinC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Temp NS ( )
Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei no 9.784/1999. Em assim sendo, para melhor desempenhar as suas funções, o servidor público passou a estudar a legislação de regência, em especial os deveres dos administrados perante a Administração. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, não é um dever do administrado, perante a Administração
- Aformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Bprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- Cproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Dexpor os fatos conforme a verdade.
- Enão agir de modo temerário.