Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FGV 2024

Segundo as disposições da Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, analise as afirmativas a seguir:

I. A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a membros de conselhos de políticas públicas.

II. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei no 13.019/2014, o administrador público designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.

III. O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria estabelecido pela Lei no 13.019/2014.

Está correto o que se afirma em