Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FGV 2024

Lei 13.019/2014: Termo de colaboração, termo de fomento e comissão de seleção

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, pois a comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, com participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública (art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014). As afirmativas II e III estão incorretas porque invertem a definição legal: o termo de fomento é o instrumento para parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil (art. 2º, VIII), enquanto o termo de colaboração é o instrumento para parcerias propostas pela administração pública (art. 2º, VII) — ambos envolvendo transferência de recursos financeiros.

A Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabeleceu um regime jurídico próprio para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O art. 1º da lei define o objeto: parcerias mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.

A questão cobra exatamente a distinção entre os três instrumentos de parceria, que se dá por dois critérios: (1) quem propõe o plano de trabalho (a administração pública ou a OSC) e (2) se há ou não transferência de recursos financeiros. O termo de colaboração e o termo de fomento ambos envolvem transferência de recursos; a diferença entre eles está na iniciativa do plano de trabalho. Já o acordo de cooperação é o instrumento que não envolve transferência de recursos financeiros, independentemente de quem propôs o plano.

A afirmativa I, por sua vez, trata da comissão de seleção, que é o órgão colegiado responsável por processar e julgar os chamamentos públicos. A lei exige que sua constituição seja feita por ato publicado em meio oficial de comunicação e assegura a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública. Essa é a definição literal do art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014.

A pegadinha da questão está na inversão dos critérios de distinção entre termo de colaboração e termo de fomento. O candidato desatento pode confundir a iniciativa do plano de trabalho com a presença ou ausência de transferência de recursos. A banca explora exatamente essa confusão: a afirmativa II atribui ao termo de fomento a característica de ser proposto pela administração pública (quando na verdade é proposto pela OSC), e a afirmativa III atribui ao termo de colaboração a ausência de transferência de recursos (quando na verdade ambos os termos envolvem transferência).

Para fixar, guarde o seguinte esquema:

Item I — ✅ Correto

A afirmativa I está correta e reproduz fielmente a definição legal de comissão de seleção. O art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014 define:

A afirmativa espelha exatamente os três elementos da definição: (1) órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos; (2) constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação; e (3) participação assegurada de pelo menos um servidor efetivo ou ocupante de emprego permanente. Não há qualquer erro na assertiva.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa II está incorreta porque inverte a iniciativa do plano de trabalho. O termo de fomento é o instrumento para parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil, e não pela administração pública. Veja a definição legal:

A afirmativa acerta ao dizer que o termo de fomento envolve transferência de recursos financeiros, mas erra ao afirmar que as parcerias são propostas pela administração pública. Essa característica é do termo de colaboração. A banca trocou o sujeito proponente: quem propõe o plano no termo de fomento é a OSC, não a administração.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa III está incorreta por dois motivos: (1) atribui ao termo de colaboração a ausência de transferência de recursos financeiros, quando na verdade o termo de colaboração envolve transferência de recursos; e (2) omite a característica correta de que o termo de colaboração é proposto pela administração pública. Veja a definição legal:

A afirmativa descreve, na verdade, o acordo de cooperação, que é o instrumento que não envolve transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A). A banca trocou o termo de colaboração pelo acordo de cooperação, explorando a confusão entre os três instrumentos.

Conclusão: Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B