Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FGV 2024

Impedimentos para celebração de parcerias na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta porque altera o prazo legal de impedimento: a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 39, VI, estabelece que a organização da sociedade civil ficará impedida de celebrar parceria quando tiver contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas em decisão irrecorrível nos últimos 8 (oito) anos, e não dez anos como afirma a assertiva. Todas as demais alternativas reproduzem corretamente hipóteses de impedimento previstas no art. 39 da referida lei.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O art. 39 do diploma legal enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que a organização da sociedade civil ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na lei — termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação. Esses impedimentos funcionam como verdadeiras condições negativas de elegibilidade: a entidade que se enquadrar em qualquer uma das situações descritas não poderá firmar novos instrumentos com o Poder Público, visando proteger a administração de parceiros inidôneos ou inadimplentes.

A lógica do dispositivo é dupla: de um lado, exige-se a regularidade formal da entidade (constituição regular, autorização para funcionar, regularidade na prestação de contas); de outro, exige-se a idoneidade moral e financeira, tanto da própria organização quanto de seus dirigentes. Por isso o rol inclui desde a rejeição de contas pela administração pública até a existência de dirigentes condenados por improbidade ou inabilitados para o exercício de cargo público. É importante notar que o prazo de 8 anos para o impedimento decorrente de contas julgadas irregulares por Tribunal de Contas é uma das hipóteses mais cobradas em provas, justamente por ser um número específico que se distingue de outros prazos da própria lei, como o de 5 anos para rejeição de contas pela administração pública (inciso IV).

A banca FGV, ao pedir a alternativa incorreta, explora exatamente a confusão entre esses dois prazos: o candidato que memorizou o art. 39 sem atenção aos detalhes pode não perceber que o inciso VI fala em 8 anos, e não 10. A alternativa C, ao afirmar "nos últimos dez anos", cria um distrator numérico clássico. As demais alternativas (A, B, D e E) estão corretas porque reproduzem fielmente as hipóteses dos incisos IV, VII, I e II do art. 39, respectivamente. Para resolver a questão, basta conhecer a literalidade do dispositivo e identificar a única divergência numérica.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz corretamente o inciso IV do art. 39, que impede a celebração de parceria pela organização que "tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos", com a ressalva de que o impedimento não se aplica se "for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados" (alínea "a" do inciso IV). A assertiva está em conformidade com a lei, que prevê expressamente essa exceção.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz corretamente a hipótese do inciso VII, alínea "b", do art. 39, que impede a celebração de parceria quando a organização "tenha entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação". A assertiva está em conformidade com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa está incorreta porque altera o prazo de impedimento previsto no inciso VI do art. 39. A lei estabelece que o impedimento ocorre quando a organização "tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos". A alternativa afirma que o prazo é de "dez anos", o que não corresponde ao texto legal. Este é o erro específico da assertiva: a troca do prazo de 8 por 10 anos.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz corretamente o inciso I do art. 39, que impede a celebração de parceria pela organização que "não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional". A assertiva está em conformidade com a lei.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa reproduz corretamente o inciso II do art. 39, que impede a celebração de parceria pela organização que "esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada". A assertiva está em conformidade com a lei.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta, pois altera o prazo de 8 para 10 anos no inciso VI do art. 39 da Lei nº 13.019/2014.