Questão de Direito Administrativo — Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) — FGV 2024

Recurso administrativo na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta. O recurso administrativo, no âmbito federal, independe de caução, salvo exigência legal (art. 56, § 2º, da Lei nº 9.784/1999). As afirmativas I e II erram, respectivamente, o prazo para reconsideração (que é de cinco dias, e não trinta) e o número máximo de instâncias administrativas (que é de três, e não duas).

O recurso administrativo é o instrumento pelo qual o administrado, inconformado com uma decisão desfavorável, provoca o reexame da matéria pela própria Administração Pública, com base em razões de legalidade (vício de legalidade) e de mérito (conveniência e oportunidade). É uma decorrência do princípio da autotutela e da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece as regras gerais desse recurso.

A sistemática da lei é a seguinte: o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que terá a oportunidade de reconsiderá-la em um prazo determinado; se não o fizer, encaminhará o recurso à autoridade superior. Esse mecanismo, chamado de juízo de retratação, visa à eficiência e à economia processual, evitando que o recurso suba desnecessariamente. O prazo para a reconsideração é de cinco dias (art. 56, § 1º), e não trinta, como afirma a afirmativa I. Já o prazo para a autoridade superior decidir o recurso, quando a lei não fixa prazo diferente, é de trinta dias (art. 59, § 1º), contados do recebimento dos autos pelo órgão competente. Perceba a diferença: cinco dias para a reconsideração, trinta dias para a decisão do recurso.

Quanto ao número de instâncias, a lei estabelece que o recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa (art. 57). Isso significa que, em regra, o administrado pode ter sua decisão revista em até três graus de apreciação dentro da Administração. A afirmativa II, ao falar em duas instâncias, contraria a literalidade do dispositivo.

Por fim, a regra da gratuidade: salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução (art. 56, § 2º). Essa previsão está alinhada com a jurisprudência do STF, que considera inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante 21). O direito de petição e a ampla defesa não podem ser condicionados a garantias financeiras.

A pegadinha da questão está em trocar prazos e números: a banca substitui o prazo de cinco dias por trinta, e o número de três instâncias por duas. O candidato que não conhece a literalidade da lei pode ser induzido a erro. Guarde a fronteira: cinco dias para reconsideração, trinta dias para decisão do recurso, três instâncias como limite máximo.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa erra o prazo para a reconsideração. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. O prazo de trinta dias não se refere à reconsideração, mas sim ao prazo para a autoridade competente decidir o recurso (art. 59, § 1º). A banca trocou os prazos para confundir o candidato.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa erra o número máximo de instâncias administrativas. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. A afirmativa fala em duas instâncias, o que contraria a literalidade do art. 57 da Lei nº 9.784/1999.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Essa é a regra da gratuidade do recurso, que visa garantir o amplo acesso à via administrativa, sem condicionar o direito de recorrer a garantias financeiras.

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa III está correta.