Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório — FGV 2024

Estágio probatório na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra E. Todos os quatro fatores — capacidade de iniciativa, assiduidade e disciplina, responsabilidade e produtividade — são expressamente previstos no art. 20 da Lei nº 8.112/1990 como critérios de avaliação durante o estágio probatório do servidor público federal. A questão cobra a literalidade do dispositivo, que enumera exatamente cinco fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

O estágio probatório é o período de experiência pelo qual passa o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o qual a Administração avalia sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições do cargo. É a fase que antecede a aquisição da estabilidade, garantia constitucional que protege o servidor contra a perda do cargo, salvo nas hipóteses legais. A Constituição Federal, em seu art. 41, estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo o estágio probatório o período em que essa aptidão é aferida.

A Lei nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, disciplina o estágio probatório em seu art. 20. O caput do dispositivo estabelece o prazo de 24 meses e determina que a aptidão e a capacidade do servidor serão avaliadas, observados os seguintes fatores:

Os incisos do art. 20, que não foram transcritos no enunciado, enumeram os cinco fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. A questão apresenta os quatro fatores (I, II, III e IV) e pergunta quais serão observados — todos eles, pois todos integram o rol legal.

É importante destacar que, embora a literalidade da Lei nº 8.112/1990 preveja 24 meses de estágio probatório, a Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou o art. 41 da Constituição Federal, elevando para três anos o prazo para aquisição da estabilidade. O STF e o STJ consolidaram o entendimento de que o prazo do estágio probatório também passou a ser de três anos, por interpretação lógica — se a estabilidade só se adquire após três anos, o período de avaliação que a precede deve ter a mesma duração. Essa distinção entre o texto legal (24 meses) e o entendimento constitucional (3 anos) é uma pegadinha clássica da banca.

A avaliação durante o estágio probatório não é mera formalidade: o servidor que não for aprovado será exonerado ou, se já estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Além disso, a exoneração nessa fase não pode ser arbitrária — exige-se o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, conforme a Súmula 21 do STF, que dispõe que o funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

A pegadinha desta questão está na tentação de excluir algum fator do rol. O candidato pode pensar que "capacidade de iniciativa" ou "produtividade" não são critérios legais, mas todos os cinco incisos do art. 20 são expressos. A banca explora exatamente essa dúvida, oferecendo alternativas que omitem um ou mais fatores. Guarde o rol completo: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade — são os cinco fatores que a Lei nº 8.112/1990 exige que sejam observados.

Item I — ✅ Correto

A capacidade de iniciativa é o fator previsto no inciso III do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. Refere-se à aptidão do servidor para agir proativamente, propondo soluções e melhorias no desempenho de suas atribuições, sem depender de ordens ou orientações constantes. É um dos cinco fatores expressamente enumerados pelo dispositivo, portanto deve ser observado durante o estágio probatório de Lucas.

Item II — ✅ Correto

Assiduidade e disciplina são fatores previstos nos incisos I e II do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. A assiduidade diz respeito à frequência regular do servidor ao trabalho, enquanto a disciplina refere-se ao cumprimento das normas e ordens superiores. Ambos são critérios legais de avaliação durante o estágio probatório, portanto o item está correto.

Item III — ✅ Correto

A responsabilidade é o fator previsto no inciso V do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. Refere-se à capacidade do servidor de assumir as consequências de seus atos, cumprir seus deveres com zelo e responder por suas obrigações funcionais. É um dos cinco fatores expressamente enumerados pelo dispositivo, portanto deve ser observado durante o estágio probatório de Lucas.

Item IV — ✅ Correto

A produtividade é o fator previsto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. Refere-se à eficiência e à quantidade de trabalho produzido pelo servidor em um determinado período. É um dos cinco fatores expressamente enumerados pelo dispositivo, portanto deve ser observado durante o estágio probatório de Lucas.

Conclusão: Todos os quatro itens (I, II, III e IV) estão corretos, pois correspondem a fatores expressamente previstos no art. 20 da Lei nº 8.112/1990. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

Gabarito: letra E