Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — FGV 2024

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra A. Luiz praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois sua conduta — revelar fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada — amolda-se perfeitamente ao inciso III do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que exige dolo e a presença de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, ambos presentes no enunciado.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade, a presença de dolo — não se admitindo mais a modalidade culposa. No caso do art. 11, que trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, o caput exige uma "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", caracterizada por uma das condutas taxativamente enumeradas nos incisos. O inciso III, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, tipifica exatamente a conduta narrada: revelar fato ou circunstância de que o agente tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

O enunciado é construído para preencher todos os requisitos legais: (i) Luiz é ocupante de cargo em comissão — logo, é agente público para os fins da LIA, pois o art. 2º da lei define agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública; (ii) agiu com dolo, pois "revelou, dolosamente"; (iii) teve o fim de obter proveito indevido para si, o que atende ao § 1º do art. 11, que exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido; (iv) houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, conforme exige o § 4º do art. 11. Todos esses elementos estão expressamente narrados, o que afasta qualquer dúvida sobre o enquadramento.

A distinção central que a questão explora é entre as três modalidades de ato de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios (art. 11). A conduta de revelar segredo funcional para obter vantagem indevida não exige, para sua configuração, a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente — o § 4º do art. 11 é expresso ao afirmar que esses atos "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". O que se exige é a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, que no caso está presente.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com as outras modalidades de improbidade. A conduta de Luiz não se enquadra no art. 9º (enriquecimento ilícito), pois não houve a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo — o proveito indevido mencionado no enunciado é o beneficiamento por informação privilegiada, que não se confunde com acréscimo patrimonial. Também não se enquadra no art. 10 (prejuízo ao erário), pois não houve perda patrimonial efetiva e comprovada dos cofres públicos — a lesividade relevante exigida é ao bem jurídico tutelado (a probidade administrativa), não ao erário. E a alternativa que nega a prática de improbidade por ausência de previsão legal ou por não ser servidor estatutário é claramente equivocada, pois a LIA alcança todo agente público, incluindo ocupantes de cargo em comissão.

Guarde a fronteira entre as três modalidades: o que define o enquadramento é a natureza da conduta e o bem jurídico violado, não a existência de dano material. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Luiz amolda-se ao inciso III do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta de "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada". O enunciado narra exatamente essa hipótese: Luiz revelou, dolosamente, fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, com o objetivo de obter proveito indevido para si, violando os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Além disso, o § 4º do art. 11 exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, que o enunciado expressamente registra. Todos os requisitos legais estão preenchidos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Luiz não praticou ato de improbidade por não se enquadrar como servidor público estatutário. O erro é duplo: primeiro, a LIA não exige que o agente seja servidor estatutário — o art. 2º define agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública, abrangendo expressamente os ocupantes de cargo em comissão. Segundo, a conduta de Luiz está expressamente tipificada no art. 11, III, da LIA, sendo irrelevante a natureza do vínculo funcional. A alternativa tenta confundir o candidato com uma falsa limitação subjetiva da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de Luiz não configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA). O enriquecimento ilícito exige a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, como receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica. No caso, o proveito indevido mencionado é o beneficiamento por informação privilegiada, que não se traduz em acréscimo patrimonial direto ao agente. A alternativa confunde o "proveito indevido" exigido pelo § 1º do art. 11 (que é elemento subjetivo do tipo, o fim de obter vantagem) com a "vantagem patrimonial" exigida pelo art. 9º (que é o resultado material da conduta).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de Luiz não configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10 da LIA). O art. 10 exige "ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" públicos. No caso narrado, não há qualquer menção a perda patrimonial efetiva — a lesividade relevante mencionada é ao bem jurídico tutelado (a probidade administrativa), não ao erário. O § 4º do art. 11 é expresso ao afirmar que os atos contra os princípios independem do reconhecimento da produção de danos ao erário. A alternativa tenta atrair o candidato para a modalidade que exige dano material, que não está presente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Luiz não praticou ato de improbidade por ausência de previsão legal. O erro é evidente: a conduta está expressamente prevista no art. 11, III, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A alternativa é um distrator óbvio, que contraria frontalmente o texto legal. A conduta de revelar fato sigiloso para obter proveito indevido é uma das hipóteses mais clássicas de improbidade administrativa contra os princípios.

A regra de ouro para esta questão: a conduta de revelar segredo funcional para obter proveito indevido é ato de improbidade contra os princípios (art. 11, III), que exige dolo e lesividade relevante, mas independe de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Ocupante de cargo em comissão é agente público para todos os fins da LIA.

Gabarito: letra A