Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FGV 2024

Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III: a realização do PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público (art. 21, § 1º, da Lei nº 13.019/2014) e é vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização do PMIS (art. 21, § 3º, da Lei nº 13.019/2014). A afirmativa I está incorreta, pois a proposição ou a participação no PMIS não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente (art. 21, § 2º, da Lei nº 13.019/2014).

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é um instrumento de democracia participativa instituído pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Por meio dele, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realizar um chamamento público objetivando a celebração de parceria. É um canal de escuta da sociedade antes da decisão administrativa, mas que não vincula a Administração: a realização do PMIS não gera obrigação de executar o chamamento, que acontecerá "de acordo com os interesses da administração" (art. 21, caput).

A lógica do legislador é preservar a discricionariedade administrativa e a isonomia entre os interessados. O PMIS serve para informar a decisão do administrador, não para substituí-la nem para privilegiar quem apresentou a proposta. Por isso, a lei estabelece três regras complementares no art. 21: (i) o PMIS não implica necessariamente na execução do chamamento público (caput); (ii) o PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria (§ 1º); (iii) a proposição ou participação no PMIS não impede a organização de participar do eventual chamamento público subsequente (§ 2º); e (iv) é vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS (§ 3º).

Na prática, imagine que uma OSC apresente uma proposta de parceria para um programa de capacitação profissional. A Administração, verificando a conveniência e oportunidade, instaura o PMIS para ouvir a sociedade sobre o tema. Isso não significa que o chamamento público será realizado — a Administração pode decidir não prosseguir. Se decidir prosseguir, deverá realizar o chamamento público, e a OSC que apresentou a proposta poderá participar normalmente, sem qualquer impedimento. Além disso, a Administração não pode exigir que uma parceria seja precedida de PMIS — o PMIS é uma faculdade, não um requisito.

A distinção que importa é entre o PMIS e o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) previsto na Lei nº 8.987/1995 (concessões) e na Lei nº 14.133/2021 (licitações). Embora ambos sejam instrumentos de apresentação de propostas pela iniciativa privada, o PMIS é específico das parcerias com OSCs e tem regras próprias na Lei nº 13.019/2014. A banca pode tentar confundir os dois institutos, mas o que decide a questão é a literalidade do art. 21 da Lei nº 13.019/2014.

A pegadinha central desta questão está na afirmativa I: o candidato pode ser levado a pensar que quem propõe ou participa do PMIS teria "vantagem indevida" e, por isso, estaria impedido de participar do chamamento. A lei, porém, adota o entendimento oposto — justamente para incentivar a participação social e evitar que o PMIS se torne um instrumento de exclusão. Guarde a tríade do art. 21: não implica (caput), não dispensa (§ 1º), não impede (§ 2º) e é vedado condicionar (§ 3º). É exatamente nesses quatro verbos que as alternativas se dividem.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa I diz que a proposição ou a participação no PMIS impede a organização de participar no eventual chamamento público subsequente. Isso contraria frontalmente o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o oposto: a proposição ou a participação no PMIS não impede a participação no chamamento. A banca inverteu o sentido do dispositivo para testar se o candidato conhece a regra exata. O erro está na palavra "impede", que deveria ser "não impede".

Item II — ✅ Correto

A afirmativa II está correta: a realização do PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria. Essa é a regra do art. 21, § 1º, da Lei nº 13.019/2014. O PMIS é um instrumento prévio e facultativo de escuta da sociedade; ele não substitui o chamamento público, que é o procedimento seletivo obrigatório para a celebração de parcerias (salvo as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade). A Administração, se decidir celebrar a parceria, deve fazê-lo por meio de chamamento público, independentemente de ter havido PMIS.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa III está correta: é vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS. Essa é a regra do art. 21, § 3º, da Lei nº 13.019/2014. O PMIS é uma faculdade da Administração, não um requisito obrigatório. A lei veda expressamente que a Administração exija o PMIS como condição para realizar o chamamento ou celebrar a parceria, justamente para não burocratizar o processo e não desestimular a participação das OSCs.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → portanto, a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D