Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FGV 2024

Diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria (Lei nº 13.019/2014)

Gabarito: letra E. As três afirmativas (I, II e III) reproduzem, com pequenas adaptações, os incisos I, IV e V do art. 6º da Lei nº 13.019/2014, que elencam as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria. A questão é de literalidade: basta confrontar cada item com o rol do dispositivo para confirmar que todos estão corretos.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Essas parcerias se formalizam por meio de três instrumentos: termo de colaboração (quando o plano de trabalho é proposto pela administração), termo de fomento (quando proposto pela OSC) e acordo de cooperação (quando não há transferência de recursos financeiros).

O art. 6º da lei, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015, enumera as diretrizes fundamentais que devem orientar a celebração e a execução dessas parcerias. São nove incisos que traduzem os valores e objetivos do regime: promoção e fortalecimento das OSC, priorização do controle de resultados, incentivo ao uso de tecnologias de informação, fortalecimento da cooperação entre entes federados, mecanismos de transparência e publicidade, ação integrada e descentralizada, capacitação de gestores públicos, adoção de práticas de gestão para coibir benefícios indevidos e promoção de soluções de ciência e tecnologia para a população em situação de desigualdade social.

A banca, ao listar as afirmativas, não as transcreveu literalmente, mas as parafraseou. Isso exige do candidato o conhecimento do conteúdo do dispositivo, e não apenas a memorização mecânica. A afirmativa I corresponde ao inciso I; a afirmativa II, ao inciso IV; e a afirmativa III, ao inciso V. Todas estão corretas.

A pegadinha da questão está na tentativa de confundir o candidato com a redação dos itens. A afirmativa I, por exemplo, diz "a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público", que é exatamente o inciso I. A afirmativa II, "o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil", corresponde ao inciso IV. A afirmativa III, "o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade", é o inciso V. Nenhuma delas foi alterada de forma a inverter o sentido ou trocar termos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II é diretriz fundamental. O item II é, de fato, uma diretriz (inciso IV), mas os itens I e III também são. A alternativa erra ao excluir os demais itens corretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e III são diretrizes. Ambos são corretos (incisos I e V), mas o item II também é (inciso IV). A alternativa erra ao excluir o item II.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e III são diretrizes. Ambos são corretos (incisos IV e V), mas o item I também é (inciso I). A alternativa erra ao excluir o item I.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e II são diretrizes. Ambos são corretos (incisos I e IV), mas o item III também é (inciso V). A alternativa erra ao excluir o item III.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os itens I, II e III são diretrizes fundamentais. Todos correspondem, respectivamente, aos incisos I, IV e V do art. 6º da Lei nº 13.019/2014. A alternativa está correta.

Gabarito: letra E