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Questão de Direito Administrativo — Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) — FGV 2024

Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
Código
fg162006
Banca
FGV
Órgão
Pref Niterói
Ano
2024
Cargo
AMCI (CGM Niterói)

Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

 

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso, se a OSCIP Alfa, em tese, pode ser uma

 

(   ) Cooperativa.

 

(   ) Fundação de direito privado criada por órgão público.

 

(   ) Instituição religiosa.

  1. AV – F – F.
  2. BF – V – F.
  3. CV – V – F.
  4. DV – V – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

OSCIP: requisitos e vedações da Lei nº 9.790/1999

Gabarito: letra E (F – F – F). Nenhuma das três hipóteses pode ser qualificada como OSCIP: cooperativas, fundações de direito privado criadas por órgão público e instituições religiosas estão expressamente excluídas do âmbito da Lei nº 9.790/1999, conforme o art. 2º do diploma. A questão exige o conhecimento literal das vedações legais, e a banca montou todas as alternativas com combinações que incluem pelo menos um "V", mas a resposta correta é a única que marca "F" para as três assertivas.

A Lei nº 9.790/1999 instituiu a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem em finalidades de interesse público e social. O art. 1º, caput, define o universo de entidades que podem pleitear a qualificação, e o art. 2º traz um rol taxativo de vedações — ou seja, entidades que, mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, jamais poderão ser qualificadas como OSCIP. É exatamente esse rol que a questão testa.

O art. 2º da Lei nº 9.790/1999 enumera as entidades excluídas da qualificação. Entre elas estão, expressamente, as cooperativas, as fundações públicas e as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas, e as instituições religiosas. A lógica da exclusão é clara: a OSCIP deve ser uma entidade da sociedade civil, criada por iniciativa privada, sem vínculo com o Poder Público e sem finalidade lucrativa. As cooperativas, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, têm finalidade econômica e lucrativa (distribuem resultados entre os cooperados), o que as afasta do conceito de entidade sem fins lucrativos. As fundações criadas por órgão público integram a Administração Pública Indireta (são fundações públicas ou estatais), não sendo entidades privadas da sociedade civil. As instituições religiosas, por sua vez, têm finalidade de disseminação de credos e cultos, o que não se enquadra nas finalidades de interesse público previstas no art. 3º.

A questão também exige atenção ao art. 3º, que lista as finalidades que permitem a qualificação. O inciso XIII foi incluído justamente para abranger atividades como a descrita no enunciado — estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas. Ou seja, a temática do termo de parceria é válida, mas a natureza jurídica da entidade (cooperativa, fundação criada por órgão público ou instituição religiosa) é que impede a qualificação. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode se confundir e achar que, por a atividade ser permitida, a entidade poderia ser qualificada, mas o art. 2º veda a qualificação independentemente da atividade exercida.

Art. 2Lei-9790

Art. 2º — "Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: ... X - as cooperativas; ... XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; ... III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais."

Guarde a fronteira entre o art. 2º (quem NÃO pode ser OSCIP) e o art. 3º (quais finalidades permitem a qualificação): é exatamente nela que as alternativas se dividem. A atividade descrita no enunciado é permitida (art. 3º, XIII), mas as três entidades citadas estão no rol de vedações do art. 2º.

Entidade

Pode ser OSCIP?

Fundamento legal

Cooperativa

Não

Art. 2º, X, Lei nº 9.790/1999

Fundação de direito privado criada por órgão público

Não

Art. 2º, XII, Lei nº 9.790/1999

Instituição religiosa

Não

Art. 2º, III, Lei nº 9.790/1999

1Cooperativas
finalidade econômica
distribuem resultados
2Fundações criadas por órgão público
integram a Administração Indireta
3Instituições religiosas
disseminação de credos e cultos
Vedações à OSCIP (art. 2º, Lei 9.790/1999)
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Vedações à OSCIP (art. 2º, Lei 9.790/1999): Cooperativas (finalidade econômica, distribuem resultados); Fundações criadas por órgão público (integram a Administração Indireta); Instituições religiosas (disseminação de credos e cultos)

Assertiva 1 — ❌ Falsa (não pode ser cooperativa)

A assertiva afirma que a OSCIP Alfa pode ser uma cooperativa. Isso é falso. O art. 2º, X, da Lei nº 9.790/1999 exclui expressamente as cooperativas da qualificação. A razão é que as cooperativas, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, têm finalidade econômica e distribuem resultados entre os cooperados, o que as afasta do conceito de entidade sem fins lucrativos exigido para a OSCIP. A banca explora a confusão entre "sem fins lucrativos" e "sem distribuição de resultados": a cooperativa pode até desenvolver atividades sociais, mas sua estrutura jurídica é incompatível com a qualificação.

Assertiva 2 — ❌ Falsa (não pode ser fundação de direito privado criada por órgão público)

A assertiva afirma que a OSCIP Alfa pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público. Isso é falso. O art. 2º, XII, da Lei nº 9.790/1999 exclui expressamente as "fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas". A lógica é que a OSCIP deve ser uma entidade da sociedade civil, criada por iniciativa privada, sem vínculo de criação com o Poder Público. Uma fundação criada por órgão público integra a Administração Pública Indireta (é uma fundação estatal), ainda que sob a forma de direito privado, e por isso não pode ser qualificada como OSCIP. A banca explora a confusão entre fundação pública (que integra a Administração) e fundação privada (que pode ser OSCIP se criada por particulares).

Assertiva 3 — ❌ Falsa (não pode ser instituição religiosa)

A assertiva afirma que a OSCIP Alfa pode ser uma instituição religiosa. Isso é falso. O art. 2º, III, da Lei nº 9.790/1999 exclui expressamente as "instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais". A razão é que a qualificação como OSCIP exige que a entidade atue em finalidades de interesse público e social, listadas no art. 3º, e a disseminação de credos e cultos não se enquadra nessas finalidades. A banca explora a confusão entre atividade religiosa e atividade social: uma instituição religiosa pode até desenvolver projetos sociais, mas sua natureza jurídica é incompatível com a qualificação.

Conclusão: as três assertivas são falsas (F – F – F), portanto a alternativa correta é a letra E.

Gabarito: letra E

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