Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — IN SEGES/ME nº 65/2021 - Pesquisa de Preços — FGV 2024

Direito AdministrativoIN SEGES/ME nº 65/2021 - Pesquisa de Preços
Código
fg162009
Banca
FGV
Órgão
Pref Niterói
Ano
2024
Cargo
APPGG (SEPLAG Niterói)
A Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 65 / 2021, foi emitida pela Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério da Economia e estabeleceu as diretrizes e os procedimentos para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).   Seu principal objetivo é garantir que as contratações de TIC sejam feitas de maneira eficiente, transparente e em conformidade com os interesses públicos e a legislação vigente.   Conforme a IN SEGES/ME nº 65 / 2021, assinale a opção que apresenta o aspecto obrigatório para garantir a adequação das contratações de TIC.
  1. AA contratação de softwares exclusivamente de código aberto.
  2. BA obrigatoriedade de consulta a fornecedores internacionais.
  3. CO uso de indicadores de desempenho (KPIs) para monitoramento.
  4. DA contratação de fornecedores locais sem licitação.
  5. EO uso de apenas uma modalidade de contratação para todos os serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O uso de indicadores de desempenho (KPIs) para monitoramento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação de soluções de TIC: o papel dos indicadores de desempenho (KPIs)

Gabarito: letra C. A IN SEGES/ME nº 65/2021, ao tratar da contratação de soluções de TIC, exige que a Administração estabeleça mecanismos de controle e monitoramento da execução contratual, sendo o uso de indicadores de desempenho (KPIs) um aspecto obrigatório para garantir a adequação das contratações. As demais alternativas apresentam distorções: não há obrigatoriedade de software de código aberto, nem de consulta a fornecedores internacionais, nem de contratação direta de fornecedores locais, nem de uso de uma única modalidade de contratação.

A IN SEGES/ME nº 65/2021, emitida pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, estabelece diretrizes e procedimentos para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Seu principal objetivo é garantir que essas contratações sejam eficientes, transparentes e conformes à legislação. Para tanto, a norma estrutura o processo de contratação em fases — planejamento, seleção do fornecedor e gestão do contrato — e impõe uma série de obrigações à Administração.

O ponto central da questão é identificar qual aspecto é obrigatório para garantir a adequação das contratações. A norma, em seu art. 24, trata da gestão e fiscalização contratual, e o monitoramento da execução por meio de indicadores de desempenho (KPIs) é um instrumento essencial para verificar se a solução contratada atende aos requisitos e níveis de serviço pactuados. Sem indicadores, a Administração não consegue aferir objetivamente a qualidade da prestação, o que comprometeria a adequação da contratação. É exatamente por isso que a alternativa C é a correta.

As demais alternativas são distratores que exploram conceitos que, embora possam aparecer em contratações de TIC, não são obrigatórios segundo a IN 65/2021. A norma não impõe a adoção exclusiva de software de código aberto (alternativa A), não obriga a consulta a fornecedores internacionais (alternativa B), não permite a contratação direta de fornecedores locais sem licitação (alternativa D) e não restringe a uma única modalidade de contratação (alternativa E). Pelo contrário, a IN 65/2021, em linha com a Lei nº 14.133/2021, exige a realização de licitação, preferencialmente na modalidade pregão para bens e serviços comuns, e admite diversas modalidades conforme o objeto.

A pegadinha da questão está em confundir o que é obrigatório com o que é possível ou recomendado. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa A (código aberto) por ser um tema recorrente em contratações de TIC, mas a IN 65/2021 não impõe essa restrição. Da mesma forma, a alternativa D (contratação direta) contraria frontalmente o princípio da licitação, salvo nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A alternativa C, por sua vez, é a única que reflete uma exigência objetiva da norma: o monitoramento por indicadores de desempenho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o que é obrigatório e o que é facultativo ou recomendado na IN 65/2021. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa A (código aberto) por ser um tema recorrente, mas a norma não impõe essa restrição. A alternativa D (contratação direta) também é uma armadilha, pois contraria o princípio da licitação. A única alternativa que reflete uma exigência objetiva da norma é a C, que trata do monitoramento por KPIs.

IN SEGES/ME nº 65/2021
  • 1Obrigatório
    • Indicadores de desempenho (KPIs)
    • Licitação (regra geral)
    • Estudo Técnico Preliminar
  • 2Não obrigatório
    • Software exclusivamente de código aberto
    • Consulta a fornecedores internacionais
    • Contratação direta sem licitação
    • Modalidade única para todos os serviços
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A IN SEGES/ME nº 65/2021 não obriga a contratação de softwares exclusivamente de código aberto. A norma admite a contratação de soluções de TIC de diferentes naturezas, incluindo softwares proprietários, desde que a escolha seja justificada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e atenda às necessidades da Administração. A preferência por software livre ou de código aberto pode ser uma diretriz em alguns órgãos, mas não é uma exigência da IN 65/2021. A alternativa erra ao transformar uma possibilidade em obrigatoriedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A IN SEGES/ME nº 65/2021 não obriga a consulta a fornecedores internacionais. A pesquisa de preços, prevista no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, deve considerar parâmetros como contratações similares da Administração Pública e bancos de dados públicos, mas não há qualquer exigência de consulta a fornecedores estrangeiros. A norma busca a compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado, sem restringir ou obrigar a participação de fornecedores internacionais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A IN SEGES/ME nº 65/2021 exige que a Administração estabeleça indicadores de desempenho (KPIs) para monitorar a execução dos contratos de TIC. Esses indicadores são essenciais para verificar se a solução contratada atende aos requisitos e níveis de serviço pactuados, garantindo a adequação da contratação. O monitoramento por KPIs é um mecanismo de controle que permite à Administração avaliar a qualidade da prestação e tomar medidas corretivas quando necessário. É exatamente esse o aspecto obrigatório que a questão cobra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A IN SEGES/ME nº 65/2021 não permite a contratação de fornecedores locais sem licitação. A regra geral é a realização de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo a contratação direta admitida apenas nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei. A alternativa contraria frontalmente o princípio da licitação e não encontra amparo na norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A IN SEGES/ME nº 65/2021 não restringe a uma única modalidade de contratação para todos os serviços. A norma admite a utilização de diferentes modalidades, conforme o objeto e o valor da contratação, em linha com a Lei nº 14.133/2021. Para bens e serviços comuns, por exemplo, é obrigatória a modalidade pregão, mas outras modalidades podem ser utilizadas para objetos específicos. A alternativa erra ao impor uma restrição que não existe.

Gabarito: letra C — o uso de indicadores de desempenho (KPIs) para monitoramento é o aspecto obrigatório para garantir a adequação das contratações de TIC, conforme a IN SEGES/ME nº 65/2021.

Link permanente: /questoes/fg162009