Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos — FGV 2024
Direito Administrativo›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Serviços Públicos
Código
fg162010
Banca
FGV
Órgão
Pref Vitória
Ano
2024
Cargo
Proc (PGM Vitória)
Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades competentes para a definição e a implementação de políticas públicas voltadas para a realização de direitos fundamentais, à luz da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Anão é cabível o controle judicial nas hipóteses de omissão das autoridades competentes na definição e implementação de tais políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação de Poderes.
Bcaracterizada alguma omissão na definição e implementação de tais políticas públicas, o Judiciário deve substituir as autoridades competentes no exercício da aludida atribuição, preferencialmente mediante a imposição de determinações pontuais, privilegiando, assim, o princípio da separação de Poderes.
Cqualquer conduta das autoridades competentes no sentido de definir tais políticas públicas, independentemente da caracterização de deficiência grave na sua implementação, impede a atuação do Judiciário, à luz do princípio da separação do Poderes.
Dtoda conduta do Judiciário no sentido de promover e implementtaaris políticas públicas, a despeito da existência de projetos e implementação pelas autoridades competentes, não viola o princípio da separação de Poderes.
Econsiderando que as respectivas demandas se caracterizam como processos estruturantes, que tem lógica distinta do processo clássico, o poder Judiciário deve priorizar os diálogos institucionais e intersetoriais, em prol do princípio da separação de poderes.
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GabaritoE — considerando que as respectivas demandas se caracterizam como processos estruturantes, que tem lógica distinta do processo clássico, o poder Judiciário deve priorizar os diálogos institucionais e intersetoriais, em prol do princípio da separação de poderes.
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Controle judicial de políticas públicas e a separação de Poderes
Gabarito: letra E. A moderna jurisprudência do STF, consolidada na Tese de Repercussão Geral 698, admite o controle judicial de políticas públicas quando houver omissão ou deficiência grave, mas determina que o Judiciário, em vez de impor medidas pontuais, deve priorizar os diálogos institucionais e intersetoriais, respeitando a separação de Poderes — exatamente o que a alternativa E afirma.
O tema central é o controle judicial das omissões administrativas na implementação de direitos fundamentais. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência debateram se o Judiciário poderia ou não intervir em políticas públicas, sob o argumento de que isso violaria a separação de Poderes. A resposta moderna, firmada pelo STF, é que o controle é possível, mas deve ser exercido com deferência e de forma dialogada.
A Tese de Repercussão Geral 698 do STF estabelece três premissas fundamentais: (1) a intervenção do Judiciário em políticas públicas, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos Poderes; (2) a decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, em vez de determinar medidas pontuais; (3) no caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Essa orientação reflete a teoria dos diálogos institucionais e a ideia de que o Judiciário deve atuar de forma primordialmente ablativa e não substitutiva. Ou seja, o juiz corrige os desvios da Administração, mas não a substitui na escolha das políticas públicas. Isso porque o Judiciário tem limitações institucionais — como a ausência de visão sistêmica e de aparelhamento técnico — que o impedem de decidir, no lugar do administrador, questões complexas que demandam conhecimentos extrajurídicos.
Na prática, quando um cidadão ou o Ministério Público questiona a omissão do Estado na implementação de uma política pública (por exemplo, a falta de vagas em creches ou a demora no atendimento de saúde), o Judiciário pode reconhecer a omissão e determinar que a Administração apresente um plano de ação, com prazos e metas, em vez de simplesmente impor uma solução pontual. Essa abordagem respeita a capacidade institucional dos demais Poderes e fortalece a legitimidade democrática das decisões.
A pegadinha da questão está em inverter essa lógica: as alternativas A, B, C e D apresentam posições extremadas — ou negam totalmente o controle judicial, ou permitem que o Judiciário substitua a Administração, ou impedem a atuação judicial diante de qualquer conduta, ou afirmam que toda conduta judicial é legítima. A alternativa E, por sua vez, captura o equilíbrio: o controle é possível, mas deve ser exercido por meio de diálogos institucionais e intersetoriais, priorizando a separação de Poderes.
Guarde essa distinção: o Judiciário pode e deve controlar a omissão administrativa, mas não pode substituir o administrador na escolha das políticas públicas. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Controle judicial de políticas públicas
1Tese RG 698 (STF)
Intervenção em omissão/deficiência grave
Não viola separação de Poderes
Decisão deve apontar finalidades
Administração apresenta plano
Evita medidas pontuais
2Diálogos institucionais
Atuação ablativa (corrige desvios)
Atuação substitutiva (substitui o administrador)
3Limites
Qualquer conduta impede controle
Toda conduta judicial é legítima
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é cabível o controle judicial nas hipóteses de omissão, sob pena de violação da separação de Poderes. Isso contraria diretamente a Tese de Repercussão Geral 698 do STF, que reconhece a possibilidade de intervenção judicial em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem violar a separação dos Poderes. A alternativa nega um direito fundamental de acesso à justiça e à efetivação de direitos, o que é incompatível com a jurisprudência atual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Judiciário deve substituir as autoridades competentes, preferencialmente mediante imposição de determinações pontuais. Isso contraria o item 2 da Tese de Repercussão Geral 698, que determina que a decisão judicial, como regra, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração que apresente um plano, em vez de impor medidas pontuais. A substituição do administrador pelo juiz violaria a separação de Poderes e a capacidade institucional dos demais Poderes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que qualquer conduta das autoridades, independentemente de deficiência grave na implementação, impede a atuação do Judiciário. Isso contraria a Tese de Repercussão Geral 698, que admite a intervenção judicial justamente quando há ausência ou deficiência grave do serviço. A alternativa generaliza de forma indevida, ignorando a exceção que autoriza o controle judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que toda conduta do Judiciário no sentido de promover políticas públicas, a despeito da existência de projetos e implementação pelas autoridades, não viola a separação de Poderes. Isso é uma generalização excessiva: a intervenção judicial só é legítima quando há omissão ou deficiência grave. Se a Administração já implementou a política, o Judiciário não pode substituí-la, sob pena de violar a separação de Poderes. A alternativa ignora os limites do controle judicial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, considerando que as demandas se caracterizam como processos estruturantes, com lógica distinta do processo clássico, o Judiciário deve priorizar os diálogos institucionais e intersetoriais, em prol da separação de Poderes. Isso reflete exatamente a Tese de Repercussão Geral 698 do STF, que determina que a decisão judicial deve apontar finalidades e determinar à Administração que apresente um plano, em vez de impor medidas pontuais. A alternativa captura a essência da moderna jurisprudência: controle judicial dialogado, respeitando a capacidade institucional dos demais Poderes.