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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FGV 2024

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
fg162011
Banca
FGV
Órgão
Pref Vitória
Ano
2024
Cargo
Proc (PGM Vitória)
No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação as cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz do disposto na Lei 2 11.079/2004. Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever
  1. Aa delegação das funções de regulação do respectivo serviço, bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.
  2. Ba realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
  3. Cas formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.
  4. Dprazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
  5. Eo compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
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GabaritoE — o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas obrigatórias no contrato de parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004)

Gabarito: letra E. O contrato de PPP deve prever o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado, conforme o art. 5º, IX, da Lei nº 11.079/2004. As demais alternativas distorcem o conteúdo das cláusulas obrigatórias previstas no art. 5º da referida lei.

A Lei nº 11.079/2004 instituiu as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, definindo a PPP como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (art. 2º). O art. 5º da lei estabelece um rol de cláusulas que devem constar obrigatoriamente do contrato de PPP, além daquelas previstas no art. 23 da Lei nº 8.987/1995, no que couber. Esse rol é taxativo quanto à obrigatoriedade, mas o § 2º do mesmo artigo permite que os contratos prevejam adicionalmente outras cláusulas.

A lógica do art. 5º é assegurar que o contrato de PPP contenha elementos essenciais para a sua viabilidade e segurança jurídica: prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos (mínimo de 5 e máximo de 35 anos, incluindo prorrogação), repartição de riscos, formas de remuneração e atualização de valores, mecanismos de preservação da atualidade da prestação, critérios objetivos de avaliação de desempenho, garantias, compartilhamento de ganhos econômicos, vistoria de bens reversíveis, entre outros. A alternativa E reproduz exatamente o inciso IX do art. 5º, que trata do compartilhamento de ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos — um incentivo para que o parceiro privado busque melhores condições de financiamento, beneficiando também o poder público.

A banca explora, nas alternativas incorretas, distorções de dispositivos do art. 5º e de outras normas. A alternativa A, por exemplo, menciona a delegação de funções de regulação e poder de polícia, o que é vedado pela Lei nº 13.019/2014 (art. 40) e pela própria lógica das PPPs, pois são atividades exclusivas de Estado. A alternativa B inverte o teor do inciso X, que permite a retenção de pagamentos pelo parceiro público para reparar irregularidades. A alternativa C omite a parte final do inciso IV, que trata das formas de remuneração e atualização, mas não se limita a tarifas. A alternativa D troca o prazo mínimo de 5 anos por 10 anos, conforme o inciso I.

A pegadinha central desta questão é a literalidade do art. 5º da Lei nº 11.079/2004. O candidato que não conhece o texto exato do dispositivo pode ser induzido a erro pelas alternativas que parecem plausíveis, mas que contêm pequenas distorções. A alternativa E é a única que reproduz fielmente um inciso do art. 5º, sem qualquer alteração. Portanto, a leitura atenta do dispositivo é essencial para a resolução correta.

Art. 5Lei-11079

Art. 5º — As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

IX — o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

Cláusula Contratual (Lei nº 11.079/2004)

Previsão Legal Correta

Análise da Alternativa

Delegação de funções de regulação e poder de polícia

Vedada (atividade exclusiva de Estado)

A — Incorreta (afirma que é obrigatória)

Vistoria de bens reversíveis e retenção de pagamentos

Vistoria obrigatória; retenção de pagamentos permitida para reparar irregularidades

B — Incorreta (afirma que é vedada)

Formas de remuneração e atualização de valores

Previsão obrigatória, não limitada a tarifas (inclui contraprestação do parceiro público, cessão de créditos etc.)

C — Incorreta (restringe a tarifas)

Prazo de vigência

Mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo prorrogação

D — Incorreta (troca o mínimo por 10 anos)

Compartilhamento de ganhos econômicos por redução do risco de crédito

Previsão obrigatória (art. 5º, IX)

E — Correta (reproduz fielmente o dispositivo)

1Prazo de vigência
Mínimo 5 anos
Máximo 35 anos
2Remuneração
Formas e atualização
Contraprestação do parceiro público
3Riscos e garantias
Repartição objetiva de riscos
Garantias de execução
4Compartilhamento de ganhos
Redução do risco de crédito
Eficiência na prestação
5Vistoria de bens reversíveis
Retenção de pagamentos
Reparação de irregularidades
Cláusulas obrigatórias (art. 5º, Lei 11.079/2004)
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Cláusulas obrigatórias (art. 5º, Lei 11.079/2004): Prazo de vigência (Mínimo 5 anos, Máximo 35 anos); Remuneração (Formas e atualização, Contraprestação do parceiro público); Riscos e garantias (Repartição objetiva de riscos, Garantias de execução); Compartilhamento de ganhos (Redução do risco de crédito, Eficiência na prestação); Vistoria de bens reversíveis (Retenção de pagamentos, Reparação de irregularidades)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o contrato deve prever a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia ao parceiro privado. Isso é vedado pela Lei nº 13.019/2014, que estabelece em seu art. 40 que é vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. Essas funções são indelegáveis, pois envolvem o exercício do poder de império da Administração Pública. A banca explora a confusão entre a delegação da prestação do serviço (que é possível) e a delegação de funções regulatórias (que é vedada).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a previsão de que o parceiro público possa reter pagamentos ao parceiro privado para reparar irregularidades. Isso contraria o art. 5º, X, da Lei nº 11.079/2004, que determina que o contrato deve prever a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas. A banca inverte o sentido do dispositivo: a retenção é permitida, não vedada. O erro está na palavra "vedada", que deveria ser "permitida".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o contrato deve prever as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários. O art. 5º, IV, da Lei nº 11.079/2004, de fato, exige a previsão das formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais. No entanto, a alternativa é incompleta e, por isso, incorreta: ela restringe a remuneração às tarifas cobradas dos usuários, o que só se aplica à concessão patrocinada. Na concessão administrativa, a remuneração é feita integralmente pelo parceiro público, sem tarifas dos usuários. Além disso, o art. 6º da lei prevê diversas formas de contraprestação, como ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos, entre outras. A alternativa, ao limitar a remuneração às tarifas, não reflete a integralidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo de vigência do contrato deve ser não inferior a 10 anos, nem superior a 35 anos. O art. 5º, I, da Lei nº 11.079/2004, estabelece que o prazo deve ser não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação. A banca troca o prazo mínimo de 5 anos por 10 anos. Essa é uma pegadinha clássica de troca de número. O prazo mínimo de 5 anos é uma das características distintivas das PPPs em relação às concessões comuns, que não têm prazo mínimo legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 5º, IX, da Lei nº 11.079/2004, que determina que o contrato de PPP deve prever o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado. Essa cláusula incentiva o parceiro privado a buscar melhores condições de financiamento, pois parte dos ganhos obtidos com a redução do risco de crédito será compartilhada com o poder público. É uma cláusula que beneficia ambas as partes e está prevista expressamente na lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido dos dispositivos e trocar números. Na alternativa B, ela troca "podendo" por "vedada"; na alternativa D, troca o prazo mínimo de 5 anos por 10 anos. Fique atento à literalidade do art. 5º da Lei nº 11.079/2004 — é o artigo mais cobrado da lei em provas de concurso. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra E

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