Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2024
Direito Administrativo›Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fg162013
Banca
FGV
Órgão
Pref Vitória
Ano
2024
Cargo
ACI ( )
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, acerca da modalidade licitação diálogo competitivo, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na divulgação do edital de pré-seleção, o prazo mínimo para a manifestação de interesse em participar será de 25 dias úteis. ( ) A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas. ( ) Será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes, podendo ser admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. ( ) Na divulgação do edital da fase competitiva, o prazo para a apresentação das propostas será de 30 dias. As afirmativas são, respectivamente,
AV - F - V - F.
BV - V - V - F.
CF - V - V - F.
DV - V - F - V.
EF - F - V - V.
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GabaritoB — V - V - V - F.
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Diálogo competitivo na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B — sequência V – V – V – F. As três primeiras afirmativas reproduzem fielmente o art. 32, § 1º, I, IX e XI, da Lei nº 14.133/2021; a quarta é falsa porque o prazo para apresentação de propostas na fase competitiva é de, no mínimo, 60 (sessenta) dias úteis, e não 30 dias.
O diálogo competitivo é uma das cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo). Trata-se de inovação da nova Lei de Licitações, inspirada no "diálogo concorrencial" do direito europeu, e destina-se a contratações de obras, serviços e compras em que a Administração não consegue definir previamente, com precisão, as especificações técnicas ou a solução mais adequada. Por isso, ela realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (art. 6º, XLII).
A modalidade é restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de a necessidade ser satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado, ou impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão pela Administração (art. 32, I). O procedimento é detalhado no art. 32, § 1º, que estabelece as regras desde a divulgação do edital até a definição da proposta vencedora.
A banca explora exatamente a literalidade do art. 32, § 1º, especialmente os prazos e a composição da comissão. O candidato precisa memorizar os prazos específicos da modalidade: 25 dias úteis para manifestação de interesse (inciso I) e 60 dias úteis para apresentação de propostas na fase competitiva (inciso VIII). A pegadinha clássica é trocar esses números, como faz a quarta afirmativa ao mencionar 30 dias.
Art. 32, §1Lei-14133
Art. 32, § 1º, I — "a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação"
Art. 32, §1Lei-14133
Art. 32, § 1º, VIII — "a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas"
Art. 32, §1Lei-14133
Art. 32, § 1º, IX — "a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas"
Art. 32, §1Lei-14133
Art. 32, § 1º, XI — "o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão"
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. O prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse está expressamente previsto no art. 32, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021. Esse prazo conta da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, momento em que a Administração apresenta suas necessidades e exigências já definidas.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. O art. 32, § 1º, IX, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas. Essa regra visa preservar a isonomia e a competitividade, princípios basilares das licitações.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. O art. 32, § 1º, XI, da Lei nº 14.133/2021 determina que o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Os profissionais contratados devem assinar termo de confidencialidade e abster-se de atividades que possam configurar conflito de interesses (art. 32, § 2º).
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
A afirmativa está incorreta. O prazo para apresentação de propostas na fase competitiva não é de 30 dias, mas sim de, no mínimo, 60 (sessenta) dias úteis, conforme o art. 32, § 1º, VIII, da Lei nº 14.133/2021. A banca trocou o prazo correto por um número menor, provavelmente confundindo com outros prazos da lei, como os do art. 55.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os prazos do diálogo competitivo. Aqui, ela trocou o prazo de 60 dias úteis (fase competitiva) por 30 dias. Fique atento: 25 dias úteis é o prazo para manifestação de interesse (pré-seleção); 60 dias úteis é o prazo para apresentação de propostas (fase competitiva). Não confunda!
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os prazos do diálogo competitivo, associe: "25 para entrar, 60 para propor". O primeiro prazo (25 dias úteis) refere-se à manifestação de interesse; o segundo (60 dias úteis) refere-se à apresentação das propostas finais. Essa distinção é essencial para resolver questões sobre a modalidade.
Conclusão: Corretas as afirmativas 1, 2 e 3; incorreta a afirmativa 4. Portanto, a sequência é V – V – V – F, correspondente à letra B.