Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — FGV 2024

Convalidação de atos administrativos na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra C. A convalidação é o instituto que permite à Administração aproveitar atos com vícios sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros — exatamente o que prevê o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que é a base da alternativa correta. O enunciado descreve atos com vício de forma, que é um dos vícios sanáveis por excelência, o que torna a convalidação a medida adequada.

A convalidação é um mecanismo de saneamento de atos administrativos que apresentam defeitos, mas que podem ser aproveitados pela Administração. Ela se distingue da anulação e da revogação: enquanto a anulação desfaz atos ilegais com vícios insanáveis (com efeitos retroativos, ex tunc), e a revogação desfaz atos válidos por conveniência e oportunidade (com efeitos prospectivos, ex nunc), a convalidação corrige o vício sanável, mantendo o ato no mundo jurídico com efeitos retroativos à data de sua prática. O fundamento legal está no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que exige dois requisitos cumulativos: (i) o ato deve apresentar defeito sanável; e (ii) a convalidação não pode acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A doutrina e a jurisprudência consolidaram que os vícios sanáveis são, em regra, os de competência (exceto quando exclusiva ou quanto à matéria) e os de forma (exceto quando a forma for essencial à validade do ato). Já os vícios de motivo, objeto e finalidade são insanáveis, pois atingem a própria substância do ato. No caso narrado, os atos apresentam vício de forma, o que os enquadra como passíveis de convalidação, desde que preenchidos os requisitos do art. 55.

A convalidação pode se dar por três formas: ratificação (correção do vício de forma ou competência), reforma (retirada do objeto inválido, mantendo o válido) e conversão (retirada do objeto inválido, mantendo o válido e substituindo o inválido por um válido). Todas produzem efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, o ato convalidado é considerado válido desde a sua origem.

A pegadinha da questão está em confundir convalidação com anulação ou revogação. A anulação é obrigatória quando há vício de legalidade insanável, e a revogação é facultativa por conveniência e oportunidade, mas ambas desfazem o ato. A convalidação, por sua vez, mantém o ato, corrigindo o defeito sanável. Além disso, a anulação tem prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), enquanto a revogação não tem prazo, mas respeita direitos adquiridos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação de atos administrativos viciados sempre exige motivação. O art. 50, VIII, da Lei nº 9.784/1999 é expresso ao determinar que os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação. A motivação é requisito essencial para o controle e a transparência da atuação administrativa, e sua ausência torna o ato de anulação igualmente viciado. A alternativa tenta induzir o candidato a acreditar que a anulação dispensa motivação, o que contraria frontalmente a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde os institutos da anulação e da revogação. Atos administrativos viciados (ilegais) não podem ser revogados; eles devem ser anulados, pois a revogação incide sobre atos válidos, por motivo de conveniência ou oportunidade. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração "deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". A revogação respeita direitos adquiridos, mas não se aplica a atos ilegais. No caso, como os atos têm vícios de legalidade, a medida correta seria a anulação (ou convalidação, se sanável), não a revogação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o art. 55 da Lei nº 9.784/1999. Os vícios de forma, quando sanáveis e desde que a convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, podem ser convalidados pela própria Administração. No caso narrado, os atos têm vício de forma, que é um dos vícios sanáveis por excelência. A convalidação mantém o ato no mundo jurídico, com efeitos retroativos (ex tunc), corrigindo o defeito. A alternativa está correta porque reconhece a possibilidade de convalidação dos vícios de forma, nos termos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não há prazo para a Administração anular atos viciados, o que é falso. O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso, os atos foram praticados nos últimos dez anos e geraram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé, o que significa que, para a maioria deles, o prazo decadencial já transcorreu, impedindo a anulação. A alternativa tenta induzir o candidato a acreditar que a anulação pode ocorrer a qualquer tempo, ignorando a decadência legal.

Gabarito: letra C