Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — FGV 2024

Prescrição da ação disciplinar e PAD na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra A. Quando a infração disciplinar também é capitulada como crime, aplicam-se os prazos de prescrição da lei penal, conforme o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. No caso, como o crime sujeita-se à prescrição de oito anos e a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do PAD, não há que se falar em prescrição da pretensão disciplinar.

A prescrição da ação disciplinar é o instituto que extingue o direito da Administração de punir o servidor pela prática de infração, após o decurso de determinado prazo sem que haja manifestação do poder punitivo estatal. Na esfera federal, o art. 142 da Lei nº 8.112/1990 estabelece prazos escalonados conforme a gravidade da penalidade: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para suspensão; e 180 dias para advertência. O prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, e a abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final.

A regra central desta questão está no § 2º do art. 142, que determina a aplicação dos prazos da lei penal às infrações disciplinares que também sejam capituladas como crime. Isso significa que, quando o ilícito administrativo coincide com um tipo penal, o prazo prescricional deixa de ser o do estatuto e passa a ser o previsto no Código Penal, que varia conforme a pena máxima cominada ao delito. No caso concreto, o crime contra a Administração Pública tem prescrição de oito anos, prazo que deve ser utilizado para aferir a prescrição disciplinar. Como a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do PAD, o prazo de oito anos não foi ultrapassado, não havendo prescrição.

A jurisprudência do STJ consolidou entendimentos importantes sobre o tema. A Súmula 611 do STJ permite a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em razão do poder-dever de autotutela da Administração. Já a Súmula 592 do STJ estabelece que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. Esses dois entendimentos são diretamente aplicáveis ao caso, pois a denúncia anônima foi seguida de investigação e o processo excedeu o prazo sem prejuízo à defesa.

A distinção que importa é entre a prescrição da pretensão disciplinar e a prescrição penal. Enquanto a primeira é regulada pelo art. 142 da Lei nº 8.112/1990, a segunda segue as regras do Código Penal. Quando há identidade entre a infração disciplinar e o crime, o § 2º do art. 142 faz uma remissão expressa à lei penal, prevalecendo o prazo desta. Essa é a pegadinha da questão: o candidato pode ser tentado a aplicar o prazo de cinco anos do inciso I do art. 142, mas a regra especial do § 2º determina a aplicação do prazo penal de oito anos.

Guarde a fronteira entre a regra geral do art. 142 e a exceção do § 2º: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa A aplica corretamente a exceção; a alternativa D aplica erroneamente a regra geral; as demais apresentam vícios que não existem no caso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz a regra do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, que determina a aplicação dos prazos de prescrição da lei penal às infrações disciplinares capituladas também como crime. No caso, o crime contra a Administração Pública tem prescrição de oito anos, e a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do PAD, de modo que não houve prescrição. A penalidade de demissão foi aplicada dentro do prazo prescricional penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contraria a Súmula 592 do STJ, que estabelece que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. O enunciado afirma expressamente que o processo excedeu o prazo "sem prejuízo para a defesa", o que afasta a nulidade. O prazo de 60 dias para conclusão do PAD, previsto no art. 152 da Lei nº 8.112/1990, é um prazo impróprio, cuja inobservância não gera, por si só, a nulidade do processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria a Súmula 611 do STJ, que permite a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância. No caso, a denúncia anônima foi seguida de investigação promovida pelas autoridades competentes, o que legitima a instauração do PAD. A regra geral de vedação ao anonimato (art. 5º, IV, da CF) cede diante do poder-dever de autotutela da Administração, conforme entendimento consolidado do STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa aplica erroneamente a regra geral do art. 142, I, da Lei nº 8.112/1990, que prevê o prazo de cinco anos para infrações puníveis com demissão, sem considerar a exceção do § 2º do mesmo artigo. Como a infração também é capitulada como crime, o prazo prescricional é o da lei penal, que no caso é de oito anos. Além disso, o prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, que foi três anos antes da instauração do PAD, e não da data da ocorrência do fato, que ocorreu seis anos antes. Portanto, não há prescrição.

Gabarito: letra A