Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2024

Responsabilidade da Administração em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra

Gabarito: letra D. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 3º, IV, autoriza expressamente que a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, efetue diretamente o pagamento das verbas trabalhistas em caso de inadimplemento do contratado, deduzindo tais valores do pagamento devido a ele. Essa é a única alternativa que reflete corretamente uma conduta permitida pela lei, enquanto as demais distorcem o regime de responsabilidade previsto no art. 121, caput e §§ 1º e 2º.

A questão trata da responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários em contratos administrativos, especificamente nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A regra geral, prevista no art. 121, caput, da Lei nº 14.133/2021, é a de que somente o contratado responde por esses encargos. A inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento, conforme o § 1º do mesmo artigo. Essa é a regra que preserva o erário e impede que o particular transfira seus riscos empresariais ao Poder Público.

A exceção a essa regra está no § 2º do art. 121, que se aplica exclusivamente às contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Nesses casos, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, desde que comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Essa distinção é crucial: a responsabilidade não é automática, depende da demonstração de culpa in vigilando da Administração.

Além disso, o § 3º do art. 121 elenca medidas que a Administração pode adotar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como exigir caução, condicionar o pagamento à comprovação de quitação, efetuar depósitos em conta vinculada e, no inciso IV, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas em caso de inadimplemento, deduzindo do pagamento devido ao contratado. Essa é uma faculdade da Administração, que deve estar prevista em edital ou contrato, e não uma obrigação.

A banca explora a confusão entre os diferentes regimes de responsabilidade (solidária, subsidiária e exclusiva) e as medidas facultativas de proteção. O candidato precisa memorizar com precisão o que a lei diz para cada tipo de encargo e em quais condições a responsabilidade da Administração surge. A pegadinha está em inverter os termos: a lei fala em responsabilidade solidária para previdenciários e subsidiária para trabalhistas, e não o contrário, e ambas dependem de falha comprovada na fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que somente a Administração Pública será objetivamente responsável pelos encargos. Isso inverte completamente a regra do art. 121, caput, que estabelece que somente o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. A Administração só responde nas hipóteses excepcionais do § 2º (serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e falha comprovada na fiscalização), e nunca de forma objetiva e exclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, quanto aos encargos previdenciários, a responsabilidade da Administração é subsidiária. O art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, estabelece exatamente o oposto: a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas. A alternativa troca os regimes de responsabilidade, o que é um erro grave. A responsabilidade subsidiária é para os encargos trabalhistas, não para os previdenciários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização por parte da Administração exime o contratado de responsabilidade. Isso contraria o art. 120 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado pelos danos causados à Administração ou a terceiros. A fiscalização é um dever da Administração, mas não transfere a responsabilidade primária do contratado pelos encargos decorrentes da execução do contrato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 121, § 3º, IV, da Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado. Essa é uma medida facultativa de proteção ao trabalhador, que deve estar prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e não uma obrigação automática da Administração.

A alternativa está correta porque descreve com precisão uma das medidas que a lei autoriza a Administração a adotar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, sem impor qualquer condição adicional que a lei não exija.

Gabarito: letra D