Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FGV 2024

Competência legislativa sobre porte de arma de fogo

Gabarito: letra B. O porte de arma de fogo é matéria de competência privativa da União, pois se insere na competência para "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico" (CF, art. 21, VI) e, por consequência, para legislar sobre registro e porte de arma, conforme consolidado na jurisprudência do STF. Os Estados não podem incursionar nessa temática, ainda que se trate de autoridades estaduais e municipais.

A questão trata da repartição constitucional de competências entre os entes federativos, especificamente sobre quem pode legislar acerca do porte de arma de fogo. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema de repartição de competências que combina critérios de predominância de interesse e de enumeração expressa. Para a União, há competências administrativas exclusivas (art. 21) e competências legislativas privativas (art. 22), além das competências comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24). A matéria do porte de arma não está expressamente listada em nenhum desses artigos, mas a jurisprudência do STF a enquadrou na competência privativa da União para legislar sobre material bélico.

O art. 21, VI, da CF atribui à União a competência administrativa exclusiva para "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico". O STF, em julgados como a ADI 2.729, entendeu que essa competência abrange também a regulamentação do registro e do porte de arma de fogo, por ter relação direta com a autorização e fiscalização do material bélico. Assim, a disciplina do porte de arma, inclusive para autoridades estaduais e municipais, é matéria reservada à União, não podendo os Estados legislar sobre ela, salvo se houver delegação por lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF.

A distinção entre competência privativa e concorrente é crucial. Na competência concorrente (art. 24), a União estabelece normas gerais e os Estados podem suplementar, desde que respeitadas as normas gerais. Já na competência privativa (art. 22), a União legisla integralmente, e os Estados só podem legislar se houver delegação por lei complementar. O porte de arma não está no rol do art. 24, mas sim vinculado à competência privativa da União sobre material bélico, o que impede a atuação estadual.

A banca explora a confusão entre competência privativa e concorrente, fazendo o candidato acreditar que os Estados podem suplementar a legislação federal sobre porte de arma. No entanto, a jurisprudência do STF é firme em afirmar que a matéria é privativa da União, não havendo espaço para a atuação estadual, mesmo que a lei estadual apenas complemente a federal. A alternativa correta é a que reconhece essa competência privativa da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A matéria não precisa ser veiculada em lei complementar. A Constituição não exige lei complementar para disciplinar o porte de arma de fogo; a competência é da União, mas pode ser exercida por lei ordinária federal. A exigência de lei complementar ocorre apenas para a delegação de competência aos Estados (art. 22, parágrafo único, CF), não para a disciplina em si.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Estados não podem legislar sobre porte de arma de fogo, pois a matéria é de competência privativa da União, conforme o art. 21, VI, da CF, que atribui à União a competência para "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico". O STF consolidou o entendimento de que o registro e o porte de arma estão abrangidos por essa competência, sendo vedada a atuação estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A disciplina não deve observar um referencial de simetria com a legislação federal, pois a competência é privativa da União, não concorrente. O princípio da simetria aplica-se à organização dos entes federativos, mas não autoriza os Estados a legislar sobre matéria de competência privativa da União. A simetria seria relevante se a matéria fosse de competência concorrente, o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autonomia política dos municípios não impede que a lei federal alcance as autoridades municipais. A competência para legislar sobre porte de arma é da União, e a lei federal pode disciplinar o porte para todas as autoridades, incluindo as municipais. A autonomia municipal não exclui a aplicação da legislação federal sobre matéria de competência privativa da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Estados não podem suplementar a legislação federal sobre porte de arma, pois a matéria é de competência privativa da União, não concorrente. A competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da CF aplica-se apenas às matérias de competência concorrente, o que não inclui o porte de arma. A alternativa confunde competência privativa com concorrente.

Gabarito: letra B