Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FGV 2024

Medidas provisórias e a vedação de matérias reservadas à lei complementar

Gabarito: letra B. A Medida Provisória nº X é inconstitucional, pois a matéria — permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente — é reservada à lei complementar pela Constituição Federal (art. 21, IV, e art. 49, II), e o art. 62, § 1º, III, da CF veda expressamente a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. A questão pede que se abstraia o juízo sobre urgência e necessidade, focando apenas na conformidade material do diploma.

A medida provisória é um instrumento normativo excepcional, de competência privativa do Presidente da República, utilizado em casos de relevância e urgência, com força de lei e submetido de imediato ao Congresso Nacional. A Constituição Federal, no art. 62, caput, estabelece esses pressupostos, mas a Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe importantes limitações materiais à edição de MPs, entre elas a vedação de tratar de matérias reservadas à lei complementar. Essa vedação decorre da lógica de que a lei complementar exige quórum qualificado (maioria absoluta) e um processo legislativo mais solene, incompatível com a natureza unipessoal e célere da medida provisória.

No caso concreto, a Constituição atribui à União a competência para "permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente" (art. 21, IV). Da mesma forma, o art. 49, II, estabelece que é da competência exclusiva do Congresso Nacional "autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar". Portanto, a matéria é expressamente reservada à lei complementar, o que a torna imune à disciplina por medida provisória.

A distinção fundamental aqui é entre a competência para autorizar o trânsito de forças estrangeiras (que é do Congresso Nacional, em regra, ou da lei complementar, nos casos previstos) e a competência para legislar sobre a matéria (que também é reservada à lei complementar). A MPX, ao elencar as situações em que seria permitido ou vedado o trânsito, está disciplinando matéria que a Constituição reservou à lei complementar, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode ser tentado a achar que a matéria é constitucional por não estar no rol do art. 62, § 1º, I, mas a vedação do inciso III (matéria reservada a lei complementar) é a chave da questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a MPX é constitucional porque a matéria não é interdita à medida provisória. O erro está em desconsiderar que a matéria é reservada à lei complementar (art. 21, IV, e art. 49, II, da CF), o que a torna vedada à MP por força do art. 62, § 1º, III, da CF. A matéria não é apenas "não interditada" — ela é expressamente reservada a uma espécie normativa diversa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A MPX é inconstitucional porque a matéria — permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam — deve ser disciplinada em lei complementar, conforme os arts. 21, IV, e 49, II, da CF. E o art. 62, § 1º, III, da CF veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. A alternativa espelha exatamente essa dupla previsão constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a edição de medida provisória a respeito de relações internacionais. Não há essa vedação genérica no art. 62, § 1º, da CF. O que torna a MPX inconstitucional não é o tema "relações internacionais" em si, mas o fato de a matéria específica (trânsito e permanência de forças estrangeiras) ser reservada à lei complementar. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a constitucionalidade da MPX ao prazo de cinco dias para o trânsito e permanência de forças estrangeiras. Não há previsão constitucional de prazo de cinco dias para essa hipótese. O vício da MPX não é temporal, mas material: a matéria é reservada à lei complementar, independentemente do prazo estabelecido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a MPX seria constitucional quanto ao trânsito, mas inconstitucional quanto à permanência, por afronta à soberania nacional. A distinção entre trânsito e permanência não tem amparo constitucional para fins de medida provisória: ambas as hipóteses (trânsito e permanência) estão sujeitas à reserva de lei complementar (art. 21, IV, e art. 49, II, da CF). A MPX é integralmente inconstitucional, não apenas em parte.

Gabarito: letra B — a MPX é inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar.