Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — FGV 2024

Regimes próprios de previdência social e a vedação de critérios diferenciados

Gabarito: letra A. O decreto que criou a comissão determinou que o anteprojeto estabelecesse "requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios para aposentadoria dos servidores com deficiência", o que destoa da ordem constitucional, pois o art. 40, § 4º, da CF/88 veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvadas as hipóteses dos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º — e, para os servidores com deficiência, a exceção do § 4º-A permite apenas "idade e tempo de contribuição diferenciados", não "requisitos e critérios diferenciados" de forma ampla.

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de caráter contributivo e solidário, com contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, CF/88). A Constituição, ao tratar da aposentadoria dos servidores, estabeleceu uma regra geral de vedação à adoção de requisitos e critérios diferenciados, justamente para garantir isonomia e equilíbrio atuarial entre os segurados do mesmo regime. Essa vedação, porém, comporta exceções taxativas, criadas por emendas constitucionais ao longo do tempo.

A Emenda Constitucional nº 47/2005 introduziu o § 4º do art. 40 vedando a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Já a Emenda Constitucional nº 103/2019 reformulou o dispositivo, mantendo a vedação e remetendo as exceções aos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. O § 4º-A, incluído pela EC 103/2019, é o que interessa diretamente à questão: ele permite que lei complementar do respectivo ente federativo estabeleça "idade e tempo de contribuição diferenciados" para a aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A diferença é sutil, mas decisiva: a Constituição autoriza a diferenciação apenas quanto à idade e ao tempo de contribuição, e não quanto a "requisitos e critérios" de forma genérica, como pretendia o decreto. O anteprojeto, ao prever "requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios", extrapola o que a norma constitucional permite, pois poderia abrir espaço para outras diferenciações não autorizadas, como valores de benefícios, carências, ou condições de elegibilidade diversas. Além disso, a forma correta de veiculação seria lei complementar do ente federativo, e não qualquer proposição legislativa, como o decreto deixou em aberto.

A questão também envolve a distinção entre os servidores abrangidos pelo RPPS e aqueles vinculados ao RGPS. O art. 40, § 13, da CF/88 determina que se aplica o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público. Assim, os ocupantes de cargos em comissão não integram o RPPS, salvo se também forem titulares de cargo efetivo. O decreto, ao direcionar o anteprojeto apenas aos servidores com deficiência ocupantes de cargos de provimento efetivo, está em conformidade com a Constituição, pois são exatamente esses os abrangidos pelo regime próprio.

A pegadinha da questão está em confundir a exceção constitucional (que permite apenas idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência) com uma autorização ampla para "requisitos e critérios diferenciados". O candidato que conhece o § 4º-A do art. 40 pode achar que a previsão do decreto é constitucional, mas a leitura atenta revela que a diferenciação permitida é restrita a dois elementos específicos. Além disso, a forma legislativa correta é a lei complementar, e não lei ordinária, o que reforça a inconstitucionalidade do decreto, que não especificou o veículo legislativo adequado.

Guarde a fronteira entre a regra geral de vedação (art. 40, § 4º) e as exceções taxativas (§§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto destoa da ordem constitucional porque a diferenciação permitida para servidores com deficiência, nos termos do art. 40, § 4º-A, da CF/88, limita-se a "idade e tempo de contribuição diferenciados", e não a "requisitos e critérios diferenciados" de forma ampla. Além disso, a veiculação deveria ser por lei complementar do ente federativo, e o decreto não observou essa exigência. A alternativa captura exatamente o vício de constitucionalidade do anteprojeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os objetivos estão em total harmonia com a ordem constitucional, o que não é verdade, pois o decreto extrapola a exceção do § 4º-A ao prever "requisitos e critérios diferenciados" e não apenas "idade e tempo de contribuição diferenciados". Além disso, a forma correta seria lei complementar, e não lei ordinária, como a alternativa sugere.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a forma correta seja, de fato, a lei complementar, a alternativa erra ao afirmar que os objetivos estão em "total harmonia" com a ordem constitucional. O vício não está apenas na forma, mas também no conteúdo: a diferenciação pretendida é mais ampla do que a permitida pelo art. 40, § 4º-A, da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os objetivos somente destoam da ordem constitucional ao excluírem os servidores ocupantes de cargos em comissão do alcance do anteprojeto. Isso é incorreto por dois motivos: (1) a exclusão dos cargos em comissão é constitucional, pois o art. 40, § 13, da CF/88 determina que a eles se aplica o RGPS, e não o RPPS; (2) o vício do decreto está na amplitude da diferenciação pretendida, e não na exclusão dos comissionados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os objetivos somente destoam da ordem constitucional ao apregoar tratamento diferenciado para os servidores com deficiência que não se limite à redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição. Essa leitura é parcialmente correta, mas incompleta: o vício do decreto não está apenas na amplitude da diferenciação, mas também na forma de veiculação, que deveria ser lei complementar. Além disso, a alternativa sugere que a diferenciação poderia incluir a "redução dos requisitos de idade e tempo de contribuição", o que é exatamente o que o § 4º-A permite, mas o decreto foi além ao prever "requisitos e critérios diferenciados" de forma genérica.

Gabarito: letra A — o decreto destoa da ordem constitucional ao prever requisitos e critérios diferenciados de forma ampla, quando a Constituição apenas autoriza idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, por lei complementar do ente federativo.