Questão de Direito Constitucional — Perda e Suspensão dos Direitos Políticos — FGV 2024

Condições de elegibilidade: idade mínima para o cargo de Senador

Gabarito: letra C. João, ao completar 30 anos, não atingiu a idade mínima constitucional para concorrer ao cargo de Senador, que é de 35 anos (CF, art. 14, § 3º, VI, "a"). A condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, mas, uma vez cumprida a pena, a suspensão cessa automaticamente, independentemente de reabilitação — logo, o óbice de João não é a suspensão dos direitos políticos, mas sim a idade.

A questão exige o conhecimento de dois institutos distintos do Direito Constitucional: as condições de elegibilidade (requisitos para ser votado) e a suspensão dos direitos políticos (restrição à capacidade eleitoral ativa e passiva). A elegibilidade é a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de concorrer a cargos eletivos. O art. 14, § 3º, da CF/88 estabelece as condições de elegibilidade, entre elas a idade mínima, que varia conforme o cargo. Para Senador, a idade mínima é de 35 anos. João, com 30 anos, não preenche esse requisito.

A suspensão dos direitos políticos, por sua vez, está prevista no art. 15, III, da CF/88, que determina a suspensão em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. A jurisprudência do STF (Tema 370 da repercussão geral) consolidou que essa suspensão é automática e independe da natureza da pena. Contudo, a suspensão cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, conforme a Súmula 9 do TSE, que dispõe que a suspensão "cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos". No caso, João já cumpriu a pena, portanto seus direitos políticos não estão mais suspensos por esse motivo.

A banca explora a confusão entre a suspensão dos direitos políticos (que já cessou) e a condição de elegibilidade da idade mínima (que ainda não foi atingida). O candidato desatento pode se fixar na condenação criminal e esquecer que a pena já foi cumprida, ou pode não lembrar a idade mínima específica para o cargo de Senador. A alternativa correta é a que aponta a falta de idade mínima, pois é o único obstáculo real para João concorrer ao cargo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João está inelegível por três anos. A inelegibilidade por condenação criminal, prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), tem prazo de oito anos após o cumprimento da pena, e não três. Além disso, a inelegibilidade é um instituto distinto da suspensão dos direitos políticos e não se aplica automaticamente a qualquer condenação, mas apenas àquelas por crimes específicos listados na lei. No caso, não há elementos para afirmar que João se enquadra em alguma hipótese de inelegibilidade, e o prazo de três anos não corresponde a nenhuma previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que João está com os direitos políticos suspensos por cinco anos. A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal dura enquanto durarem os efeitos da condenação, ou seja, até o cumprimento ou extinção da pena. Como João já cumpriu a pena, a suspensão cessou. Não há previsão constitucional de suspensão por prazo fixo de cinco anos. A alternativa confunde a suspensão automática com um prazo determinado, que não existe no texto constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que João não atingiu a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo. De fato, para o cargo de Senador, a CF/88 exige idade mínima de 35 anos (art. 14, § 3º, VI, "a"). João, com 30 anos, não preenche esse requisito. Essa é a única condição de elegibilidade que ele não satisfaz, pois a suspensão dos direitos políticos já cessou com o cumprimento da pena. A alternativa está correta ao apontar o óbice real para a candidatura de João.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que João não preenche a condição de elegibilidade consistente em reputação ilibada. A reputação ilibada é uma condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, VII, da CF/88, mas não há elementos no enunciado que indiquem que João não a possui. A condenação criminal, por si só, não implica ausência de reputação ilibada, e a banca não forneceu dados para concluir nesse sentido. A alternativa é uma suposição sem fundamento no caso concreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que João irá readquirir os direitos políticos assim que requerer a sua reabilitação ao juízo competente. A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal cessa automaticamente com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação, conforme a Súmula 9 do TSE. A reabilitação é um instituto do Direito Penal que visa a sigilo dos antecedentes, mas não é requisito para o restabelecimento dos direitos políticos. A alternativa está errada ao condicionar a readquisição dos direitos políticos a um requerimento de reabilitação.

Gabarito: letra C