Questão de Direito Constitucional — Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988) — FGV 2024

Sistema de controle interno (art. 74 da CF/1988)

Gabarito: letra D. O art. 74, II, da Constituição Federal estabelece que o sistema de controle interno dos Poderes tem, entre suas finalidades, "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal" — exatamente o que a alternativa D reproduz. As demais alternativas descrevem competências do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF/1988), e não do controle interno.

O controle interno é o sistema de fiscalização que cada Poder mantém sobre seus próprios atos e agentes, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a gestão e garantir a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Ele se distingue do controle externo, que é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, e que tem competências próprias e específicas, como julgar as contas dos administradores e apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal. A Constituição Federal, em seu art. 70, caput, define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A finalidade do controle interno está detalhada no art. 74 da CF/1988, que enumera quatro incisos: avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas de governo e orçamentos da União (inciso I); comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal (inciso II); exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União (inciso III); e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (inciso IV). É importante notar que o controle interno não se confunde com o controle externo: enquanto o primeiro é exercido por cada Poder sobre si mesmo, o segundo é exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, e tem competências como julgar as contas dos administradores e apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

A banca explora exatamente a confusão entre as competências do controle interno (art. 74) e as do controle externo (art. 71). As alternativas A, B, C e E descrevem, respectivamente, as competências do TCU previstas nos incisos V, II, III e I do art. 71 da CF/1988, que são típicas do controle externo. A alternativa D, por sua vez, reproduz o inciso II do art. 74, que é uma das finalidades do controle interno. Portanto, a chave para resolver a questão é identificar a qual sistema de controle cada competência pertence, lembrando que o controle interno é exercido por cada Poder sobre seus próprios atos, enquanto o controle externo é exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a competência do Tribunal de Contas da União de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, nos termos do tratado constitutivo. Essa atribuição está prevista no art. 71, V, da CF/1988, que trata do controle externo, e não do controle interno. O erro está em atribuir ao controle interno uma competência que é do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a competência do TCU de julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Essa atribuição está prevista no art. 71, II, da CF/1988, que trata do controle externo. O controle interno não julga contas; ele avalia a gestão e, ao tomar conhecimento de irregularidades, deve dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º, da CF/1988).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a competência do TCU de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta. Essa atribuição está prevista no art. 71, III, da CF/1988, que trata do controle externo. O controle interno não tem essa competência; ele se limita a avaliar a gestão e apoiar o controle externo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz o inciso II do art. 74 da CF/1988, que estabelece como finalidade do controle interno "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal". É exatamente o que o enunciado pede: a finalidade do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a competência do TCU de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. Essa atribuição está prevista no art. 71, I, da CF/1988, que trata do controle externo. O controle interno não aprecia as contas do Presidente da República; essa é uma função típica do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.

Gabarito: letra D