Questão de Direito Penal — Descaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP) — FGV 2024

Descaminho (art. 334 do CP) × Contrabando (art. 334-A do CP)

Gabarito: letra D. Maria Santos, fiscal de tributos, iludiu em parte o pagamento de imposto devido pelo consumo de mercadoria — conduta que se amolda ao descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, que pune exatamente quem "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". A alternativa correta é a letra D.

O descaminho é o crime de burla ao sistema tributário: a mercadoria em si é permitida, mas o agente evade o pagamento do tributo devido na entrada, saída ou consumo. Já o contrabando (art. 334-A) envolve mercadoria proibida — cuja importação ou exportação é absoluta ou relativamente vedada. A distinção é essencial: no descaminho, o bem jurídico é o interesse patrimonial do Estado (arrecadação); no contrabando, protegem-se também a saúde, a moral e a ordem pública.

A banca explora exatamente essa fronteira. O enunciado descreve a conduta de "iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pelo consumo de mercadoria" — verbo e objeto material idênticos ao caput do art. 334. Não há menção a mercadoria proibida (o que afastaria o contrabando), nem a vantagem indevida solicitada/recebida (corrupção passiva), nem a fraude à fiscalização ou à execução fiscal (sonegação/fraude processual). A conduta é de evasão fiscal aduaneira, típica do descaminho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contrabando (art. 334-A) exige mercadoria proibida — importação ou exportação absoluta ou relativamente vedada. O enunciado fala apenas em iludir o pagamento de imposto sobre mercadoria de consumo, sem qualquer indicação de proibição. A conduta descrita é de evasão fiscal, não de tráfico de mercadoria proibida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige que o funcionário público solicite ou receba vantagem indevida (ou aceite promessa) em razão da função. O enunciado não menciona qualquer vantagem indevida — Maria apenas iludiu o pagamento de imposto, sem receber nada em troca. A conduta é de fraude fiscal, não de corrupção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fraude do processo tributário (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990) pune "deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente". O enunciado descreve a ilusão do pagamento de imposto devido pelo consumo — conduta que se amolda ao descaminho, não à fraude processual tributária, que exige conduta específica de sonegação documental.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de "iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pelo consumo de mercadoria" é a literalidade do caput do art. 334 do CP — descaminho. A mercadoria é permitida; o que se pune é a burla ao pagamento do tributo. O fato de Maria ser fiscal de tributos não altera o enquadramento: ela praticou o descaminho como particular (ou, se houvesse facilitação com infração de dever funcional, responderia pelo art. 318 — mas o enunciado não descreve facilitação de contrabando/descaminho de terceiro, e sim a prática direta da ilusão do pagamento).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sonegação de contribuição (art. 337-A do CP) refere-se à contribuição previdenciária — suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária. O enunciado trata de imposto devido pelo consumo de mercadoria (ICMS), não de contribuição previdenciária. A conduta é de descaminho, não de sonegação de contribuição.

Gabarito: letra D