Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — FGV 2024

Contratação inidônea (art. 337-M do CP)

Gabarito: letra C. Joaquim praticou o crime de contratação inidônea, previsto no art. 337-M do Código Penal, pois "admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo" é exatamente a conduta descrita no tipo penal. A alternativa C reproduz a denominação legal do delito, enquanto as demais correspondem a outros crimes do mesmo capítulo, com núcleos verbais distintos.

Os crimes em licitações e contratos administrativos foram introduzidos no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021, que acrescentou o Capítulo II-B ao Título XI da Parte Especial, abrangendo os arts. 337-E a 337-P. A lei revogou os tipos penais da antiga Lei nº 8.666/1993, mas manteve a criminalização das condutas, agora com penas mais severas. Todos esses delitos são de ação penal pública incondicionada e preveem, cumulativamente, pena privativa de liberdade e multa.

A contratação inidônea (art. 337-M) protege a regularidade do procedimento licitatório e a moralidade administrativa, impedindo que empresas ou profissionais que já foram declarados inidôneos — ou seja, que sofreram sanção administrativa que os impede de contratar com o Poder Público — participem de novas licitações. O tipo penal tem três figuras: o caput pune quem admite o inidôneo à licitação; o § 1º pune quem celebra contrato com o inidôneo; e o § 2º pune o próprio inidôneo que participa de licitação ou contrata com a Administração.

A banca explora a confusão entre os diversos tipos penais do capítulo, que possuem núcleos verbais parecidos. A chave para distinguir é o verbo-núcleo do tipo: enquanto a contratação inidônea exige "admitir à licitação" ou "celebrar contrato" com quem já é inidôneo, os demais crimes exigem condutas diferentes, como fraudar o caráter competitivo, impedir atos do procedimento ou fraudar a execução do contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contratação direta ilegal (art. 337-E) é crime diverso: o núcleo é "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei". Aqui não há contratação direta — há licitação, e o vício está na admissão de empresa inidônea ao certame, não na dispensa indevida do procedimento. A banca troca o objeto da conduta: no art. 337-E o problema é a ausência de licitação; no art. 337-M o problema é a participação de quem não poderia participar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F) exige "frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório". No caso, não há menção a qualquer manobra para eliminar a competição ou obter vantagem na adjudicação — a conduta de Joaquim é a admissão de empresa inidônea, que não se confunde com a frustração da disputa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 337-M, caput, do Código Penal tipifica exatamente a conduta narrada: "Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo". Joaquim, na qualidade de agente de contratação, admitiu a sociedade empresária Gama, declarada inidônea, à licitação — preenchendo todos os elementos do tipo. A denominação legal do delito é contratação inidônea, e a pena é de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Perturbação de processo licitatório (art. 337-I) tem como núcleo "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório". A conduta de Joaquim não impediu nem perturbou a realização de ato algum — ao contrário, ele admitiu a participação de empresa inidônea, o que é uma forma de dar seguimento ao certame de maneira viciada, não de obstruí-lo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fraude em licitação ou contrato (art. 337-L) exige "fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente", mediante os meios elencados nos incisos I a V (entrega de mercadoria diversa, fornecimento de mercadoria falsificada, entrega de uma mercadoria por outra, alteração da substância/qualidade/quantidade, ou qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa a proposta ou a execução do contrato). No caso, não há fraude na execução do contrato nem prejuízo material direto — a conduta é a admissão de inidôneo, que é crime autônomo e específico.

Gabarito: letra C