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Questão de Direito Previdenciário — Do Auxílio-Reclusão — FGV 2024

Direito PrevidenciárioDo Auxílio-Reclusão
Código
fg162323
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2024
Cargo
NAC UNI

Manoel é segurado de baixa renda, tendo sido recolhido à prisão, em regime fechado, no dia 01/01/2022. Antes da prisão, ele recolheu 12 contribuições mensais à Previdência Social e tem, como único dependente, o filho Maurício, de 19 anos.

 

Diante destas considerações, sobre o auxílio-reclusão assinale a afirmativa correta.

  1. AMaurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.
  2. BMaurício, apesar de Manoel cumprir a carência exigida, não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão por possuir mais de 18 (dezoito) anos.
  3. CCaso Manoel venha a exercer atividade, ainda que em regime fechado, haverá a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seu dependente.
  4. DO requerimento de Manoel solicitando o auxílio-reclusão deve ser instruído com a certidão de nascimento do dependente, sem a necessidade de certidão sobre o seu recolhimento à prisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Maurício não faz jus ao benefício do auxílio-reclusão, uma vez que seu pai, Manoel, não cumpriu a carência de 24 (vinte e quatro) meses.

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