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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal — FGV 2024

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição Federal
Código
fg162326
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2024
Cargo
NAC UNI

Humberto Alves, que sempre atuou como advogado autônomo, logrou aprovação em concurso público para a Advocacia Geral da União, sendo regularmente nomeado em cargo público de provimento efetivo e iniciando suas atividades na função pública em janeiro de 2023.

 

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AHumberto permanece vinculado ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado empregado, salvo se optar pelo ingresso em regime diverso.
  2. BCaso Humberto já ingresse no cargo público com tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria, poderá requerer a prestação imediatamente no regime previdenciário a que estiver vinculado.
  3. CHumberto, na hipótese de mudança de regime previdenciário, não poderá computar os recolhimentos previdenciários pretéritos na condição de contribuinte individual.
  4. DHumberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.
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GabaritoD — Humberto, já na condição de servidor público federal, é automaticamente filiado ao regime próprio de previdência dos servidores federais.

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