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Questão de Direito Processual Civil — Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508) — FGV 2024

Direito Processual CivilDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)
Código
fg162356
Banca
FGV
Órgão
Pref Vitória
Ano
2024
Cargo
Proc (PGM Vitória)
Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão indenizatória. O MM. Juízo da 12 Vara Cível de Vitória defere o pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda. À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
  1. AO Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.
  2. BO Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu.
  3. CO Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, a desistência da ação depende da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
  4. DO Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu e da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
  5. EO Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu até a prolação da sentença.
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GabaritoA — O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.

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