Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FGV 2024

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias

Gabarito: letra C. Os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios, conforme o art. 158, III, da CF/88 — é exatamente essa a previsão literal que a alternativa correta reproduz. As demais alternativas distorcem percentuais, destinatários e condições da repartição constitucional.

A repartição das receitas tributárias é o mecanismo pelo qual a Constituição Federal distribui parte do produto da arrecadação de determinados tributos entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar a autonomia financeira dos entes menores, evitar a concentração de recursos e reduzir as desigualdades regionais. É importante destacar que essa repartição não altera a competência tributária: o ente que institui e arrecada o tributo continua sendo o titular da competência, mas deve repassar parcela do que arrecadou ao ente beneficiário. A repartição é sempre de um ente maior para um ente menor — da União para Estados e Municípios, e dos Estados para os Municípios.

No que diz respeito aos impostos estaduais, a Constituição Federal, em seu art. 158, estabelece quais receitas pertencem aos Municípios. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III, CF/88), e 50% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios onde os veículos estão licenciados. Essa regra foi ampliada pela Reforma Tributária (EC 132/2023) para incluir também os veículos aquáticos e aéreos, caso em que o critério é o domicílio do proprietário, e não o local de licenciamento.

A repartição das receitas tributárias é um tema que exige atenção à literalidade dos dispositivos constitucionais, pois as bancas costumam explorar trocas sutis de percentuais, destinatários e condições. A alternativa correta é a que reproduz fielmente o texto do art. 158, III, da CF/88, enquanto as demais apresentam distorções que as tornam incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O produto do IRPJ não é repartido integralmente entre os Municípios. A repartição do imposto de renda segue regras específicas: 100% do IRRF retido por Estados, DF e Municípios pertence a esses entes (arts. 157, I, e 158, I, da CF/88), e o restante compõe os Fundos de Participação (art. 159, I, da CF/88). Além disso, a destinação para saúde e educação não é uma característica da repartição do IRPJ, mas sim uma vinculação constitucional de receitas (art. 198 e 212 da CF/88). A alternativa erra tanto no percentual quanto na destinação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O IPI é repartido entre Estados e DF (10% proporcionalmente às exportações de produtos industrializados, art. 159, II, da CF/88) e também compõe os Fundos de Participação (art. 159, I, da CF/88). No entanto, a alternativa erra ao afirmar que a receita é destinada exclusivamente ao custeio de defesa e segurança pública. Não há essa vinculação constitucional para o IPI; a repartição do IPI não tem destinação específica para esses fins. A alternativa confunde a repartição do IPI com outras contribuições que têm destinação vinculada, como a CIDE-Combustíveis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 158, III, da CF/88, que estabelece que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa é a regra constitucional de repartição direta do IPVA, que é um imposto de competência estadual (art. 155, III, da CF/88). A alternativa está correta ao afirmar que os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ICMS é de competência dos Estados e do DF (art. 155, II, da CF/88), mas a alternativa erra ao afirmar que o produto de sua arrecadação não é repartido com os Municípios. Na verdade, os Municípios recebem 25% do produto da arrecadação do ICMS (art. 158, IV, "a", da CF/88), conforme critérios estabelecidos no § 1º do mesmo artigo. A alternativa ignora essa repartição constitucional obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os Municípios recebem 50% do ITR. A regra correta é que os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III (art. 158, II, da CF/88). A alternativa omite a condição da opção e, ao afirmar que os Municípios recebem 50% "se fiscalizados e cobrados por eles", está incorreta, pois a totalidade só é devida quando o Município opta por fiscalizar e cobrar o imposto, conforme o art. 153, § 4º, III, da CF/88.

Gabarito: letra C