Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — FGV 2024

Imunidade tributária recíproca: alcance às empresas estatais prestadoras de serviço público

Gabarito: letra B. Segundo o STF, as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a"), independentemente da cobrança de tarifa. Essa é a tese fixada no Tema 1140 de Repercussão Geral, que a alternativa B reproduz fielmente.

A imunidade tributária recíproca é uma limitação constitucional ao poder de tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se de decorrência direta do princípio federativo: se cada ente pudesse tributar os demais, a autonomia política e financeira das pessoas jurídicas de direito público interno restaria esvaziada. Por isso, o STF a considera cláusula pétrea, imune até mesmo à reforma constitucional.

O art. 150, § 2º, da CF estende essa imunidade às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público. A grande controvérsia jurisprudencial, porém, sempre girou em torno das empresas públicas e sociedades de economia mista: por serem pessoas jurídicas de direito privado, não estariam, em tese, abrangidas pela regra. O STF, contudo, firmou entendimento no sentido de que, quando essas empresas prestam serviço público em regime de exclusividade, sem intuito lucrativo, elas atuam como verdadeiros instrumentos do Estado e, portanto, fazem jus à imunidade.

Os requisitos para a extensão da imunidade recíproca às empresas estatais, consolidados na jurisprudência do STF, são três: (1) prestação de serviço público; (2) ausência de intuito lucrativo (não distribuição de lucros a acionistas privados); e (3) atuação em regime de exclusividade, sem concorrência com a iniciativa privada. A cobrança de tarifa como contraprestação do serviço não afasta a imunidade, pois a tarifa não configura exploração de atividade econômica em sentido estrito.

Por outro lado, a imunidade não se aplica quando a empresa estatal explora atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário em contexto concorrencial (art. 150, § 3º, CF). Tampouco alcança o contribuinte de fato, ou seja, aquele que suporta o ônus econômico do imposto sem ser o contribuinte de direito. A distinção entre contribuinte de direito e de fato é central: a imunidade só protege quem figura como sujeito passivo da obrigação tributária.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que conhece a regra geral (imunidade não se estende a empresas estatais que exploram atividade econômica) pode marcar a alternativa errada, esquecendo-se da exceção jurisprudencial que beneficia as delegatárias de serviços públicos essenciais. Guarde o critério: serviço público + ausência de lucro + exclusividade = imunidade; atividade econômica concorrencial = tributação normal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imunidade recíproca não alcança as contribuições previdenciárias. Ela incide apenas sobre impostos, não sobre contribuições especiais ou taxas. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: a imunidade recíproca não pode ser invocada para as contribuições previdenciárias, pois estas têm finalidade constitucional própria e não se confundem com os impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a tese do Tema 1140 de Repercussão Geral do STF: as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente da cobrança de tarifa. Os três requisitos estão presentes: prestação de serviço público, ausência de intuito lucrativo e atuação sem concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As fundações dos partidos políticos não são alcançadas pela imunidade recíproca (art. 150, VI, "a"). Elas se beneficiam de outra imunidade, prevista no art. 150, VI, "c", da CF, que protege o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que relacionados com suas finalidades essenciais. São imunidades distintas, com fundamentos e requisitos próprios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores não goza da imunidade recíproca. O STF, no Tema 508 de Repercussão Geral, decidiu que a sociedade de economia mista cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não está abrangida pela regra do art. 150, VI, "a", da CF. A negociação em bolsa evidencia o intuito lucrativo e a atuação concorrencial, afastando a imunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A empresa privada arrendatária de imóvel público, ainda que explore atividade econômica com fins lucrativos, não é beneficiária da imunidade recíproca. A Súmula 76 do STF é expressa: a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, sendo constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. A imunidade protege o ente público proprietário, não o particular que explora o bem com intuito de lucro.

Gabarito: letra B