Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FGV 2024

Efeitos da condenação na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra D. Os efeitos da condenação previstos nos incisos II (inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos) e III (perda do cargo, do mandato ou da função pública) são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença, conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei 13.869/2019. O efeito do inciso I (tornar certa a obrigação de indenizar o dano) é automático e não depende de reincidência.

A Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece no art. 4º os efeitos da condenação. Esses efeitos dividem-se em dois grupos: os automáticos, que decorrem diretamente da condenação, e os condicionados, que dependem de requisitos adicionais. O inciso I trata do efeito de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, com a fixação, pelo juiz, a requerimento do ofendido, do valor mínimo para reparação dos danos. Esse efeito é automático, pois decorre da própria condenação, independentemente de qualquer condição. Já os incisos II e III tratam, respectivamente, da inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, e da perda do cargo, do mandato ou da função pública. Esses dois efeitos, conforme o parágrafo único do art. 4º, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

A distinção entre efeitos automáticos e condicionados é essencial para a compreensão da questão. O efeito do inciso I é uma decorrência lógica da condenação, pois a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é uma consequência civil da prática do ilícito penal. Já os efeitos dos incisos II e III são mais gravosos, pois atingem a capacidade do condenado de exercer cargos, mandatos ou funções públicas, e por isso o legislador condicionou sua aplicação à reincidência, exigindo ainda que sejam declarados motivadamente na sentença. Essa exigência de motivação reforça o caráter não automático desses efeitos, que não decorrem simplesmente da condenação, mas de uma avaliação judicial específica.

Na prática, imagine um agente público condenado por abuso de autoridade. Se for a primeira condenação, o juiz aplicará a pena e os efeitos automáticos, como a obrigação de indenizar o dano. A inabilitação e a perda do cargo, no entanto, só poderão ser aplicadas se o agente for reincidente em crime de abuso de autoridade, e mesmo assim o juiz deverá declarar esses efeitos de forma motivada na sentença. Essa sistemática visa evitar que a primeira condenação, que pode decorrer de um erro de interpretação ou de uma conduta menos grave, já acarrete consequências tão severas como a perda do cargo ou a inabilitação.

A banca explora a confusão entre os efeitos automáticos e os condicionados. O candidato pode ser levado a acreditar que todos os efeitos são automáticos ou que todos dependem de reincidência. A leitura atenta do parágrafo único do art. 4º é fundamental: ele se refere expressamente aos incisos II e III, excluindo o inciso I. Portanto, a resposta correta é a que indica apenas os incisos II e III como efeitos condicionados à reincidência e não automáticos.

Item I — ❌ Incorreto

O efeito do inciso I (tornar certa a obrigação de indenizar o dano) é automático, decorrendo diretamente da condenação. Não é condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade. O parágrafo único do art. 4º da Lei 13.869/2019 condiciona apenas os efeitos dos incisos II e III.

Item II — ✅ Correto

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, é um efeito da condenação previsto no inciso II do art. 4º. Conforme o parágrafo único, esse efeito é condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

Item III — ✅ Correto

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é um efeito da condenação previsto no inciso III do art. 4º. Assim como o inciso II, esse efeito é condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

Conclusão: Corretos: II e III → portanto a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D