Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FGV 2025

Contratação direta: inexigibilidade × dispensa na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. Nenhuma das três situações descritas configura inexigibilidade de licitação: todas elas são hipóteses de dispensa (licitação dispensável), previstas no art. 75 da Lei nº 14.133/2021 — a inexigibilidade, disciplinada no art. 74, exige inviabilidade de competição, o que não ocorre em nenhum dos casos, pois o próprio enunciado afirma que existem diversos fornecedores e viabilidade de competição.

A contratação direta é gênero que abrange duas espécies: a inexigibilidade e a dispensa. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável — não há como realizar licitação porque não existe pluralidade de ofertantes ou porque o objeto é singular (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização, credenciamento, imóvel com características singulares). O rol do art. 74 é exemplificativo. Já a dispensa ocorre quando a competição é viável — existem vários fornecedores e é possível licitar —, mas a lei, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza o administrador a contratar diretamente. O rol do art. 75 é taxativo. Essa distinção é o coração da questão: o enunciado expressamente afirma que nas três situações "existem diversos fornecedores e viabilidade de competição", o que afasta de plano a inexigibilidade.

A situação I (licitação deserta ou fracassada) é hipótese clássica de dispensa, pois a competição é viável — tanto que houve tentativa de licitação —, mas o legislador autoriza a contratação direta para não repetir o certame. A situação II (medicamentos para doenças raras) também é dispensa, pois há diversos fornecedores e a competição é possível; a lei apenas dispensa a licitação por razões de política pública de saúde. A situação III (bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional) é igualmente dispensa, pois a competição é viável, mas o objeto envolve interesse estratégico de defesa. Nenhuma delas se enquadra no art. 74, que exige inviabilidade de competição.

A pegadinha da banca está em inverter os institutos: as três situações são de dispensa (art. 75), não de inexigibilidade (art. 74). O candidato que decora os incisos sem entender o critério distintivo — inviabilidade de competição — acaba marcando uma alternativa que mistura as hipóteses. Guarde a fronteira: inexigibilidade = não há o que competir; dispensa = há o que competir, mas a lei dispensa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as situações são de inexigibilidade. Erro grave: as três são de dispensa (art. 75), pois há viabilidade de competição. A inexigibilidade (art. 74) exige inviabilidade de competição, o que o enunciado expressamente afasta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a situação I é de inexigibilidade. A situação I (licitação deserta/fracassada) é hipótese de dispensa (art. 75, III), não de inexigibilidade. A competição é viável — houve tentativa de licitação —, mas a lei dispensa a repetição do certame.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a situação III é de inexigibilidade. A situação III (alta complexidade tecnológica e defesa nacional) é hipótese de dispensa (art. 75, IV, "f"), pois a competição é viável, mas o objeto envolve interesse estratégico de defesa. Não há inviabilidade de competição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as situações II e III são de inexigibilidade. Ambas são de dispensa (art. 75, IV, "m" e "f"), pois há diversos fornecedores e viabilidade de competição. A inexigibilidade não se aplica a nenhuma delas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque nenhuma das três situações é de inexigibilidade. Todas são de dispensa (art. 75): a I (licitação deserta/fracassada) no inciso III; a II (medicamentos para doenças raras) no inciso IV, "m"; e a III (alta complexidade tecnológica e defesa nacional) no inciso IV, "f". Como o enunciado afirma que há diversos fornecedores e viabilidade de competição, a inexigibilidade (art. 74) está afastada em todos os casos.

Gabarito: letra E