Questão de Direito Administrativo — Lei nº 9.636/1998 - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis da União — FGV 2025

Receitas patrimoniais da União: decadência e prescrição do laudêmio (Lei nº 9.636/1998)

Gabarito: letra C. O art. 47 da Lei nº 9.636/1998, com a redação dada pela Lei nº 9.821/1999, estabelece que o prazo decadencial de 10 (dez) anos para constituição dos créditos de receitas patrimoniais não tributárias da União conta-se do conhecimento do fato gerador pela União, limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior a esse conhecimento — e o STJ, no Tema 1142, consolidou que esse preceito rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, inclusive o laudêmio decorrente de cessões particulares. É exatamente essa a tese da alternativa C.

O laudêmio é a prestação pecuniária devida à União quando há transferência onerosa do domínio útil de imóvel aforado (enfiteuse). Trata-se de receita patrimonial não tributária, pois não decorre de obrigação legal de pagar tributo, mas da exploração do patrimônio público — a União, como senhorio direto, recebe um valor pela anuência à transferência do domínio útil. A natureza jurídica dessa receita é fundamental para entender a questão: por não ser tributo, não se aplica o CTN (que rege decadência e prescrição tributárias), mas sim a legislação especial — no caso, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998.

A regra do art. 47 é peculiar. O prazo decadencial é de 10 (dez) anos, mas o termo inicial não é a data do fato gerador (a cessão particular, por exemplo). O prazo conta-se do momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial. Além disso, há uma limitação temporal: a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União fica limitada a 5 (cinco) anos. Ou seja, mesmo que a União só tome conhecimento do fato gerador após muitos anos, ela só pode cobrar os 5 (cinco) anos imediatamente anteriores a esse conhecimento.

O STJ, no Tema 1142 (recurso repetitivo), consolidou o entendimento sobre essa matéria. A tese fixada afirma que: (a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio; (b) o termo inicial do prazo para constituição dos créditos tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento do fato gerador, não a data do negócio jurídico entre particulares nem a data do registro no cartório; e (c) o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União, não havendo razão para negar vigência à parte final do § 1º quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador.

A consequência prática dessa tese é exatamente o que a alternativa C afirma: são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União. Isso porque a limitação de 5 (cinco) anos da cobrança retroativa, somada ao marco inicial do conhecimento, impede que a União cobre créditos antigos que ficaram "escondidos" por contratos de gaveta. A banca explora justamente essa distinção: o prazo decadencial é de 10 anos, mas a cobrança retroativa está limitada a 5 anos — e é essa limitação que torna inexigível o laudêmio de cessões particulares antigas.

A pegadinha central da questão está em confundir os dois prazos (decadencial de 10 anos e limitação de 5 anos da cobrança retroativa) e em aplicar o CTN por analogia, quando a lei especial rege integralmente a matéria. Guarde a estrutura: conhecimento do fato gerador → prazo decadencial de 10 anos para constituir o crédito → cobrança limitada aos 5 anos anteriores ao conhecimento. É exatamente nessa estrutura que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na natureza jurídica da Taxa de Ocupação. A alternativa afirma que sua natureza é tributária, mas a Taxa de Ocupação é uma receita patrimonial não tributária, pois decorre da utilização de bem público (imóvel da União), não do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível. A descrição do regime de ocupação (ato administrativo precário, imóvel pertence à União, ocupante tem direito de utilização) está correta, mas a natureza da taxa está errada — é receita patrimonial, não tributo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na destinação do Foro. A alternativa afirma corretamente que o Foro é receita patrimonial não tributária e que o aforamento é a enfiteuse, mas erra ao dizer que o Foro "deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis". O Foro é devido integralmente à União, como senhoria direta, e não tem essa destinação específica a obras municipais. A descrição do instituto do aforamento (bifurcação da propriedade em domínio direto e domínio útil) está correta, mas a finalidade do Foro está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente a tese do STJ no Tema 1142 e o teor do art. 47 da Lei nº 9.636/1998. O prazo decadencial decenal conta-se do conhecimento do fato gerador pela União, a cobrança retroativa fica limitada a 5 (cinco) anos, e esse preceito rege toda a matéria de decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias. A consequência — inexigibilidade de laudêmios de cessões particulares com fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos do conhecimento — é exatamente o que o STJ decidiu.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos. O art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê prazo decadencial de 10 (dez) anos, contado do conhecimento do fato gerador pela União, e não de 5 (cinco) anos. O prazo de 5 (cinco) anos é a limitação da cobrança retroativa a período anterior ao conhecimento, não o prazo decadencial. A alternativa confunde os dois prazos e ainda afirma que o prazo prescricional de 5 anos conta do lançamento, o que não corresponde à sistemática da lei especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto e que se aplica o CTN por analogia. O art. 47 da Lei nº 9.636/1998, com a redação dada pela Lei nº 9.821/1999, trata expressamente da decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União, e o STJ, no Tema 1142, confirmou que esse preceito rege toda a matéria, afastando a aplicação do CTN por analogia. Além disso, a alternativa define o laudêmio como "taxa", o que é tecnicamente incorreto — laudêmio é receita patrimonial, não taxa (que é espécie tributária).

A regra de ouro para a prova: nas receitas patrimoniais não tributárias da União, o prazo decadencial é de 10 anos contados do conhecimento do fato gerador, com cobrança retroativa limitada a 5 anos — e essa sistemática é exclusiva da Lei nº 9.636/1998, afastando o CTN.

Gabarito: letra C