Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — FGV 2025

Acumulação ilegal de cargos e o rito sumário do art. 133 da Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra D. A opção de Tertuliano por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa configura sua boa-fé, convertendo-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, nos termos do art. 133, § 5º, da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas distorcem a composição da comissão, o efeito da má-fé e a própria legalidade da notificação para opção.

A acumulação ilegal de cargos públicos é a regra vedada pela Constituição Federal, admitida apenas nas exceções constitucionais expressas (dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com compatibilidade de horários). Quando a Administração detecta a acumulação ilegal, o art. 133 da Lei nº 8.112/1990 estabelece um procedimento especial: primeiro, o servidor é notificado para optar por um dos cargos no prazo improrrogável de dez dias; somente se ele se omitir é que se instaura o processo administrativo disciplinar em rito sumário. Essa notificação prévia é a materialização do princípio da razoabilidade e da busca pela regularização menos gravosa — a lei dá ao servidor a chance de resolver a situação sem a pena de demissão.

O rito sumário do art. 133 é uma exceção ao rito ordinário do PAD (art. 149), com diferenças estruturais importantes: a comissão é composta por dois servidores estáveis (e não três), e o processo deve ser concluído em até trinta dias, prorrogáveis por mais quinze. A lógica é que a acumulação ilegal é uma infração "líquida e certa" — a autoria e a materialidade já estão indicadas na portaria de instauração —, dispensando a fase probatória ampla do rito comum. O servidor é citado para apresentar defesa escrita em cinco dias, e a opção por um dos cargos até o último dia desse prazo é o ponto central da questão: a lei presume a boa-fé do servidor que regulariza a situação, convertendo sua escolha em pedido de exoneração do outro cargo, sem qualquer penalidade.

A distinção que decide a questão é entre boa-fé e má-fé. Se o servidor opta por um cargo até o último dia do prazo de defesa, presume-se boa-fé → exoneração do outro cargo. Se ele permanece omisso e a acumulação ilegal é caracterizada, presume-se má-fé → pena de demissão em relação aos cargos acumulados (art. 133, § 6º). A banca explora exatamente essa fronteira: a alternativa B inverte o efeito da má-fé (diz que a comissão indicará o cargo sujeito à demissão, quando na verdade a demissão atinge todos os cargos acumulados), e a alternativa C nega a própria possibilidade de opção, que é o coração do procedimento legal.

Guarde o par opção até o último dia de defesa = boa-fé = exoneração automática do outro cargo; omissão = má-fé = demissão de todos os cargos. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A comissão do rito sumário do art. 133 é composta por dois servidores estáveis, não três. A composição de três servidores estáveis, com presidente ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, é a regra do rito ordinário do art. 149 da Lei nº 8.112/1990. A banca troca a composição do rito sumário pela do rito comum — armadilha clássica de inversão de dispositivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, a pena de demissão atinge todos os cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, e não apenas um deles. A comissão não "indica" qual cargo estará sujeito à demissão — ela elabora relatório conclusivo e a autoridade julgadora aplica a pena sobre todos os vínculos acumulados. A alternativa inverte o efeito da má-fé: em vez de demissão de ambos os cargos, sugere a escolha de um deles para a penalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A notificação para opção é exatamente o que a lei determina. O art. 133, caput, da Lei nº 8.112/1990 prevê que, detectada a acumulação ilegal, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias. Somente na hipótese de omissão é que se adota o procedimento sumário. A alternativa nega a legalidade da notificação, afirmando que o servidor deve ser demitido de ambos os cargos diretamente — o que contraria o texto legal e o princípio da razoabilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a literalidade do art. 133, § 5º, da Lei nº 8.112/1990: a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configura sua boa-fé, convertendo-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. É a hipótese de regularização voluntária da situação, sem aplicação de penalidade. A lei presume que quem opta dentro do prazo age de boa-fé, e a consequência é a exoneração do cargo não escolhido, não a demissão.

Gabarito: letra D