Questão de Direito Administrativo — Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FGV 2025

Intervenção na concessão de serviço público (Lei 8.987/1995)

Gabarito: letra C. A intervenção é medida administrativa que pode ser decretada por ato do poder concedente (decreto), sem necessidade de lei autorizativa, e, uma vez declarada, impõe a instauração de procedimento administrativo no prazo de 30 dias para comprovar as causas e apurar responsabilidades, com garantia de ampla defesa — exatamente o que afirma a alternativa C, em conformidade com os arts. 32 e 33 da Lei 8.987/1995.

A intervenção é um instrumento de que dispõe o poder concedente para, temporariamente, assumir a execução do serviço público delegado, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais. Trata-se de medida excepcional, que não se confunde com a extinção do contrato: enquanto a intervenção é uma medida saneadora e temporária, a extinção (por caducidade, encampação, rescisão, anulação ou termo contratual) põe fim à relação contratual.

A doutrina e a jurisprudência do STJ (RMS 66.794/AM) esclarecem que a intervenção possui finalidades investigatória e fiscalizatória, e não punitivas. Por isso, não se exige contraditório prévio à decretação da intervenção: o direito de defesa do concessionário é exercido posteriormente, no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar as irregularidades. Essa é uma das principais pegadinhas do tema — o candidato pode imaginar que a intervenção exige prévia oitiva do concessionário, o que não ocorre.

A Lei 8.987/1995 disciplina a intervenção nos arts. 32 a 34. O art. 32 autoriza a medida e define sua forma; o art. 33 estabelece o procedimento administrativo subsequente e seus prazos; o art. 34 trata da devolução do serviço à concessionária após o término da intervenção. Vejamos o teor literal dos dispositivos:

A distinção entre intervenção e encampação é crucial. A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37 da Lei 8.987/1995). Já a intervenção não exige lei autorizativa — basta o decreto do poder concedente — e não implica, por si só, a extinção do contrato. A alternativa A tenta confundir exatamente esses dois institutos.

Outra distinção importante é entre intervenção e caducidade. A caducidade é a extinção do contrato em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, declarada pelo poder concedente após regular processo administrativo (art. 38 da Lei 8.987/1995). A intervenção, por sua vez, é medida temporária que pode preceder a caducidade, mas não se confunde com ela. A alternativa B mistura esses conceitos ao afirmar que a inexecução "deve ensejar sua extinção" e que a encampação "independe do interesse público" — ambos os pontos estão errados.

A alternativa D também apresenta erro: o art. 34 é expresso ao exigir a prestação de contas pelo interventor e ao afirmar que ele responde pelos atos praticados durante sua gestão. A devolução do serviço à concessionária não é "independente" da prestação de contas, e o interventor não está imune à responsabilização.

Guarde a fronteira entre intervenção (medida temporária, por decreto, sem lei autorizativa) e encampação (extinção, por lei autorizativa, com indenização prévia): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A medida não é nula por ter sido materializada por decreto. O art. 32, parágrafo único, da Lei 8.987/1995 é expresso ao determinar que a intervenção "far-se-á por decreto do poder concedente". A exigência de lei autorizativa específica é própria da encampação (art. 37 da mesma lei), não da intervenção. A alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, a inexecução do contrato não "deve" ensejar necessariamente a extinção: o art. 38 da Lei 8.987/1995 estabelece que a inexecução "acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais" — ou seja, há discricionariedade. Segundo, a encampação não "independe do interesse público": pelo contrário, o art. 37 exige "motivo de interesse público" como um de seus pressupostos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 33, caput, da Lei 8.987/1995: declarada a intervenção, o poder concedente deve, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. É exatamente o que o enunciado descreve e o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a devolução do serviço independe da prestação de contas e que o interventor não responde pelos atos praticados. O art. 34 da Lei 8.987/1995 é claro: a devolução é "precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão". A prestação de contas é requisito para a devolução, e o interventor responde por seus atos.

Gabarito: letra C