Questão de Direito Administrativo — Tombamento - Conceitos e Decreto-Lei nº 25/1937 — FGV 2025

Tombamento: efeitos da notificação e o tombamento provisório

Gabarito: letra A. Com a notificação do proprietário, opera-se o tombamento provisório do bem, que produz efeitos imediatos, antes mesmo da decisão final do processo administrativo — é o que decorre do sistema do Decreto-Lei nº 25/1937, que rege a matéria. A notificação é o marco que submete o imóvel ao regime de proteção, ainda que o tombamento definitivo só se consume com a inscrição no Livro do Tombo.

O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, de natureza restritiva, que visa à proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico etc. Ele incide sobre bens móveis e imóveis, públicos ou privados, e se concretiza por meio de um processo administrativo, no qual o proprietário é notificado para, querendo, impugnar a pretensão do Poder Público. A base constitucional está no art. 216, § 1º, da CF/88, que prevê o tombamento como instrumento de proteção do patrimônio cultural brasileiro.

O Decreto-Lei nº 25/1937, recepcionado pela Constituição de 1988, disciplina o procedimento. Nele, a notificação do proprietário é o ato que dá início à fase de contraditório e, simultaneamente, faz incidir desde logo os efeitos protetivos sobre o bem. É o chamado tombamento provisório: a partir da notificação, o bem já não pode ser destruído, demolido ou mutilado, e qualquer intervenção depende de autorização do órgão competente. Essa proteção cautelar perdura até a decisão final, que pode homologar o tombamento (tornando-o definitivo, com a inscrição no Livro do Tombo) ou rejeitar a proposta.

A lógica é de acautelamento: se os efeitos só surgissem ao final do processo, o proprietário poderia, no intervalo, destruir ou descaracterizar o bem, frustrando a proteção. Por isso, a notificação já submete o imóvel ao regime protetivo. Esse efeito é provisório, mas pleno — vale dizer, as restrições já incidem, ainda que a decisão final possa, ao cabo, não confirmar o tombamento.

A distinção que importa é entre tombamento provisório (desde a notificação) e tombamento definitivo (com a inscrição no Livro do Tombo, após o trânsito em julgado da decisão administrativa). O provisório é uma medida cautelar; o definitivo é o ato constitutivo que consolida a proteção. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem: a questão testa se o candidato sabe que a notificação já produz efeitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A notificação do proprietário, no curso do processo de tombamento, faz incidir desde logo o tombamento provisório sobre o bem. É o que se extrai do sistema do Decreto-Lei nº 25/1937: a notificação é o ato que submete o imóvel ao regime protetivo, impedindo sua destruição, demolição ou mutilação, até a decisão final do processo. A alternativa espelha exatamente esse efeito cautelar da notificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conclusão do tombamento do imóvel do Município Alfa gera efeitos sobre o imóvel de Maria, pois o art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece que, na vizinhança da coisa tombada, não se poderá fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do bem, nem colocar anúncios ou cartazes. Assim, o tombamento do imóvel vizinho impõe restrições à propriedade de Maria, ainda que ela não seja a proprietária do bem tombado. A alternativa erra ao afirmar que não há qualquer efeito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A impugnação tempestiva do proprietário não impede o tombamento compulsório. A impugnação é exercício do contraditório e da ampla defesa, mas a decisão final cabe à Administração, que pode homologar o tombamento mesmo contra a vontade do proprietário. O tombamento compulsório é exatamente aquele que se impõe independentemente da anuência do proprietário, após o devido processo legal. A alternativa confunde o direito de impugnar com o poder de obstar o tombamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

É plenamente possível o tombamento de bem público, inclusive de imóvel pertencente a Município. O Decreto-Lei nº 25/1937 prevê, em seu art. 5º, o tombamento de ofício dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios. O fato de o imóvel ser público não o exclui da proteção; ao contrário, o tombamento de bens públicos é modalidade expressamente prevista. A alternativa erra ao afirmar que não é possível o tombamento de bem público municipal.

Gabarito: letra A — a notificação do proprietário opera o tombamento provisório do imóvel, que produz efeitos imediatos, antes da decisão final do processo administrativo.