Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FGV 2025

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra A. A conduta culposa é determinante para a defesa porque, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa não mais admitem a modalidade culposa — o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 passou a exigir, de forma expressa, que as condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 sejam dolosas. Essa é a virada central da reforma: antes, o ato que causava prejuízo ao erário (art. 10) podia ser punido a título de culpa; agora, todas as espécies de improbidade dependem de dolo.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o instrumento de responsabilização do agente público que atenta contra a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Ela tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma de 2021, o art. 10 era a única hipótese que admitia a forma culposa — o que gerava intenso debate e permitia a responsabilização de agentes por negligência, imprudência ou imperícia que resultassem em dano ao patrimônio público.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira guinada no sistema. O novo § 1º do art. 1º estabeleceu que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram atos de improbidade, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. E o § 2º do mesmo artigo definiu o que se entende por dolo: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Ou seja, não basta querer praticar o ato; é preciso querer alcançar o resultado ilícito. Essa exigência de dolo específico (ou dolo com fim ilícito) é o que afasta a responsabilização por improbidade em condutas meramente culposas.

Na prática, o que mudou? Imagine que um prefeito, por descuido na fiscalização de uma obra, permita que a empreiteira execute serviços com material de qualidade inferior, causando prejuízo ao erário. Se a conduta foi apenas culposa (negligência na fiscalização), não há ato de improbidade administrativa — o agente não poderá ser sancionado com base na LIA. Isso não significa, porém, que ele fique impune: poderá responder civilmente pelo dano, em ação de ressarcimento, pois a responsabilidade civil do agente público admite dolo ou culpa (a própria Constituição, no art. 37, § 6º, prevê o direito de regresso do Estado contra o agente nos casos de dolo ou culpa). A reforma extinguiu a improbidade culposa, mas não extinguiu o dever de reparar o dano.

A distinção que importa é entre responsabilidade por improbidade e responsabilidade civil pelo dano. A primeira exige dolo e segue o rito da LIA, com sanções políticas e patrimoniais específicas (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa etc.). A segunda é mais ampla: qualquer conduta dolosa ou culposa que gere prejuízo ao erário pode ensejar ação de ressarcimento, independentemente de configurar improbidade. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não atualizou o entendimento pós-2021 ainda acredita que o prejuízo ao erário admite culpa — e erra a questão.

Guarde o critério decisivo: após a Lei nº 14.230/2021, improbidade administrativa exige dolo em todas as modalidades (arts. 9º, 10 e 11). A conduta culposa pode gerar dever de ressarcir, mas jamais caracterizará ato de improbidade. É com essa régua que vamos julgar as alternativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o fato de a conduta ter sido culposa é determinante para a estratégia de defesa, pois os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa. É exatamente o que dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021:

Como Januário tem provas de que atuou de forma culposa, a defesa pode sustentar a atipicidade da conduta — ou seja, a ausência do elemento subjetivo exigido pela lei. A prova da culpa, portanto, é o coração da estratégia defensiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa e que a culpa serviria apenas para redução da pena. Isso está frontalmente errado após a reforma de 2021. O art. 10 da LIA, que tipifica a lesão ao erário, foi alterado para exigir ação ou omissão dolosa — a culpa não é mais admitida, nem mesmo para atenuar a sanção. A alternativa reflete o entendimento anterior à Lei nº 14.230/2021, quando o art. 10 admitia a forma culposa. Hoje, se não há dolo, não há ato de improbidade — e, portanto, não há o que reduzir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa, o que tornaria o fato culposo "desinfluente" para a defesa. Isso contraria a literalidade do art. 1º, § 1º, da LIA, que exige conduta dolosa para todas as espécies de improbidade. A conduta culposa é, sim, influente — ela é capaz de afastar a própria caracterização do ato de improbidade. A alternativa erra ao generalizar a admissibilidade da culpa, que foi expressamente excluída pela reforma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva, o que tornaria o elemento subjetivo irrelevante. Isso é um equívoco grave. A responsabilidade por improbidade é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo (após a reforma) ou, excepcionalmente, de culpa (no regime anterior, apenas para o art. 10). O art. 1º, § 2º, da LIA define o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e o art. 17, § 6º, II, exige que a petição inicial seja instruída com indícios do dolo imputado. A responsabilidade objetiva é própria da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), não da improbidade administrativa. A alternativa confunde dois institutos distintos.

Gabarito: letra A — a conduta culposa é determinante para a defesa, pois os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa após a Lei nº 14.230/2021.