Questão de Direito Administrativo — Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) — FGV 2025

Vícios dos atos administrativos: sanáveis e insanáveis

Gabarito: letra D. Os vícios que recaem sobre a finalidade e o motivo são considerados insanáveis, ou seja, não admitem convalidação, tanto para os atos vinculados quanto para os discricionários. Essa é a orientação consolidada na doutrina administrativista, que distingue os vícios sanáveis (competência e forma, em regra) dos insanáveis (finalidade, motivo e, em regra, objeto).

Para compreender a questão, é preciso primeiro entender o que são os elementos do ato administrativo. A doutrina majoritária, consagrada no direito positivo brasileiro a partir da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), identifica cinco elementos ou requisitos: competência (sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto. O mnemônico clássico para memorizá-los é COM-FI-FOR-M-OB.

A convalidação é o mecanismo pelo qual a Administração Pública corrige um ato com vício sanável, aproveitando seus efeitos, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A distinção entre vícios sanáveis e insanáveis é crucial: os primeiros não contaminam a essência do ato e podem ser corrigidos; os segundos atingem elementos que comprometem a própria razão de ser do ato, tornando-o nulo e impossível de ser aproveitado.

A doutrina é praticamente unânime ao classificar os vícios da seguinte forma:

A lógica por trás dessa distinção é a seguinte: a competência e a forma são elementos "externos" ou "instrumentais" do ato — podem ser supridos ou corrigidos sem alterar a substância da decisão administrativa. Já a finalidade (que é sempre o interesse público) e o motivo (os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato) são a própria alma do ato: se viciados, o ato perde sua razão de existir e não pode ser aproveitado. O objeto (o efeito jurídico imediato) também é, em regra, insanável, pois se o objeto é ilícito ou impossível, não há como corrigi-lo sem criar um ato novo.

Um exemplo prático: imagine que um servidor pratique um ato para o qual não tem competência (ex.: um chefe de seção exonera um funcionário, quando essa atribuição é exclusiva do secretário). Esse vício é sanável — a autoridade competente pode ratificar o ato, convalidando-o. Agora, imagine que um prefeito desaproprie um imóvel para beneficiar um amigo pessoal, e não para atender ao interesse público. Aqui há desvio de finalidade, um vício insanável — o ato deve ser anulado, pois a finalidade é elemento intocável do ato administrativo.

A pegadinha que a banca explora nesta questão é justamente a inversão da regra: ela tenta fazer o candidato acreditar que vícios de competência e forma seriam insanáveis, ou que a insanabilidade dependeria do ato ser vinculado ou discricionário. Na verdade, a natureza do vício (sanável ou insanável) independe da classificação do ato quanto ao grau de liberdade da Administração — vale tanto para atos vinculados quanto para discricionários. O que muda é apenas a possibilidade de controle judicial do mérito, não a possibilidade de convalidação.

Guarde essa fronteira: sanáveis = competência e forma (em regra); insanáveis = finalidade, motivo e objeto (em regra). É exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os vícios de competência e forma seriam insanáveis, caso o ato seja discricionário. Há dois erros: primeiro, competência e forma são, em regra, vícios sanáveis (convalidáveis); segundo, a natureza do vício não depende de o ato ser discricionário ou vinculado. A convalidação de vício de competência é expressamente admitida pela doutrina, exceto quando se tratar de competência exclusiva ou quanto à matéria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os vícios de forma e finalidade seriam insanáveis, na hipótese de ato discricionário. O erro está em incluir a forma como insanável — ela é, em regra, sanável. A finalidade realmente é insanável, mas a alternativa erra ao condicionar a insanabilidade ao ato ser discricionário e ao incluir a forma no rol de vícios insanáveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os vícios de objeto e competência seriam insanáveis, exclusivamente para os atos vinculados. Há dois erros: primeiro, a competência é, em regra, vício sanável; segundo, a insanabilidade do objeto (quando único) não se restringe aos atos vinculados — vale para qualquer ato, vinculado ou discricionário. A alternativa inverte a regra e ainda a limita indevidamente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os vícios de finalidade e motivo são insanáveis, tanto para os atos vinculados quanto para os discricionários. É exatamente o que a doutrina consagra: a finalidade (sempre o interesse público) e o motivo (pressupostos de fato e de direito) são elementos cujo vício não admite convalidação, independentemente do grau de liberdade da Administração na prática do ato. O desvio de finalidade e a inexistência/falsidade do motivo tornam o ato nulo, devendo ser anulado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os vícios de motivo e competência seriam insanáveis, apenas em relação aos atos vinculados. O erro está em incluir a competência como insanável — ela é, em regra, sanável. O motivo realmente é insanável, mas a alternativa erra ao condicionar a insanabilidade aos atos vinculados e ao incluir a competência no rol de vícios insanáveis.

A regra de ouro para a prova: vícios sanáveis (convalidáveis) = competência e forma; vícios insanáveis (não convalidáveis) = finalidade, motivo e objeto (em regra). Essa classificação independe de o ato ser vinculado ou discricionário.

Gabarito: letra D